Opinião & Análise

direito tributário

Observatório do TIT: créditos de materiais de uso e consumo

Câmara Superior reafirma entendimento sobre créditos de materiais de uso e consumo

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem por finalidade o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT no período subsequente àquele abrangido na etapa inicial. Entre 31/05/2021 a 26/06/2021, foram publicados 60 acórdãos, que trataram das seguintes matérias: (i) 38 acórdãos referem-se a Recursos Especiais […]

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