Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Tendo em vista que as sessões de julgamento permanecem suspensas por força da pandemia (Covid 19), neste artigo não serão analisados acórdãos quinzenais, como de praxe.
Diante disso, será abordado assunto específico, já delimitado acima.
Pois bem. As Câmaras Julgadoras do TIT vêm se deparando com AIIM’s decorrentes de supostos creditamentos indevidos relacionados à aquisição de produtos utilizados nas atividades de completação e perfuração de poços de extração de petróleo.
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Segundo o contribuinte, se trataria de materiais de uso e consumo, o que conferiria o direito ao crédito. O Fisco, por sua vez, entende se tratar de materiais de uso e consumo, cujo creditamento por ora se encontra vedado pela legislação vigente.
Para a elaboração do presente artigo, foram analisados julgados, os quais decidiram, em decisões não unânimes, que o contribuinte faz jus ao crédito. A título exemplificativo, podemos citar os Recursos Ordinários interpostos nos autos dos processos administrativos originados a partir das lavraturas dos AIIM’s nºs. 4.113.928-8 e 4.090.581-0, ambos julgados perante a 2ª Câmara. Saliente-se que a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs Recursos Especiais, os quais aguardam processamento.
Conforme o entendimento predominante, os Julgadores ressaltaram que o deslinde da questão deve se dar com a correta compreensão acerca da atividade da empresa, inclusive amparada por laudos técnicos.
Concluíram, assim, que o processo de extração, transformação e venda do petróleo são procedimentos complexos e interligados, sendo tal segmento regulamentado por legislação própria, o que impõe ao produtor de derivados de petróleo que não se limite à mera industrialização, mas que possa também obter o petróleo que será objeto de transformação, o que exige a extração do mesmo.
Ainda, observaram os Julgadores que não haveria qualquer derivado do petróleo sem que houvesse a extração deste, o que demanda maquinário, que se desgasta e se consome no próprio processo de extração.
Assim, seriam indissociáveis a fase de perfuração e complemento da própria fase de transformação do petróleo bruto, estando todas elas abrangidas dentro do conceito de industrialização e, portanto, não se tratariam de mera construção civil, dado que a utilização de tais mercadorias é da produção própria e singular da empresa e imprescindíveis ao regular desenvolvimento de suas atividades.
Com isso, tendo em vista a pertinência e a imprescindibilidade da fase de extração do petróleo para que haja a própria industrialização das mercadorias que serão disponibilizadas no mercado consumidor (gasolina, óleo diesel, dentre outras), bem como a relevância e função dos bens, utilizados no momento da perfuração e completação, prevaleceu o entendimento de que estes foram efetivamente consumidos nesta etapa, caracterizando-se como insumos da atividade industrial do contribuinte, o que lhe conferiria o direito ao creditamento levado a efeito.
Por sua vez, segundo os Juízes vencidos, a atividade de extração de petróleo não seria industrialização para efeito da legislação do ICMS paulista e ampliar abrangência de tal conceito seria extrapolar os limites da legalidade. Portanto, por se tratar supostamente de materiais de uso e consumo, o contribuinte não teria direito ao crédito.
A título de informação, identificamos que um AIIM lavrado por força desta matéria (4.128.857-9) teve decisão de 1ª instância a qual manteve a exigência fiscal, sob o entendimento acima exposto. E, em face da aludida decisão, não houve interposição de Recurso por parte da empresa, constando no site da Sefaz/SP que o débito foi encaminhado à Unidade Fiscal de Cobrança (UFC), tendo em vista o trânsito em julgado.
Diante do cenário aqui exposto, verifica-se que a questão ainda carece de apreciação por parte da Câmara Superior do TIT/SP. A parte recorrida (Fazenda ou contribuinte) poderá sustentar que se trata de matéria a qual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que vedaria o julgamento do mérito por aquela Câmara. E a parte recorrente, por sua vez, sustentará eventualmente se tratar de tema de mera interpretação do direito (definição de conceitos), o que incorreria na hipótese de  valoração da prova, submetendo-se a julgamento de mérito pela aludida Câmara.
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Autor:
Rodrigo Helfstein
 Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo

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JOTA

Matéria ainda carece de apreciação pela Câmara Superior do TIT/SP

Observatório do TIT: Crédito sobre bens utilizados na perfuração de poços de petróleo

Matéria relacionada ao creditamento sobre bens utilizados na perfuração de poços de petróleo ainda carece de apreciação pela Câmara Superior do TIT/SP.