Opinião & Análise

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Observatório do TIT: crédito de ICMS na aquisição de veículos por distribuidoras

Entendimento da Câmara Superior restringe o direito de crédito de ICMS apesar de divergência entre os julgadores

Crédito Pixabay

Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT desde então. Para esse artigo, foram analisados 29 acórdãos proferidos pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo publicados no período de […]

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