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Observatório do TIT: Breve análise comparativa do direito ao crédito de ICMS

Decisões conflitantes obrigam os contribuintes a buscar a anulação das autuações no Judiciário

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Crédito Pixabay

Introdução A fim de monitorar a evolução da jurisprudência do TIT nos meses subsequentes ao período objeto da primeira fase do Projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP” (2009 a 2017), a segunda etapa do estudo se dedica a dar continuidade à análise do posicionamento da Câmara Superior sobre os mais diversos temas. Neste artigo, analisaremos […]

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