Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Nesse artigo, consideramos os acórdãos publicados de 01.04.2019 a 12.04.2019. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica
Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto
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