Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo ao cancelamento de autos de infração em casos de levantamentos fiscais com vícios de natureza formal e/ou material que podem macular o lançamento tributário pela inobservância aos preceitos legais. Pois bem. A questão de identificar a natureza do vício, seja formal ou material tem […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: ausência de fundamentação nos casos de levantamento fiscal
Precedentes cancelam autos de infração por insuficiência de conjunto probatório e embasamento da Fiscalização
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