Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Este artigo tem por escopo a análise do tratamento dado pelo TIT quanto à análise de questão subsidiária relativamente às discussões envolvendo as aquisições da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a>.
Conforme artigo deste observatório já veiculado no JOTA em 7 de abril de 2022, de autoria do I. Dr. Maurício Barros, foram abordadas as recentes decisões da Câmara Superior do TIT em sessão monotemática de 24 de março de 2022, restando vencedor o entendimento de mérito no sentido de serem legais as glosas de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, mantendo-se os autos de infração.
Assim, o presente artigo não tratará deste mérito propriamente dito, mas de questão subsidiária relevante trazida por diversos contribuintes nas razões de seus recursos, objetivando inclusive a decretação de nulidade dos autos de infração em razão de irregularidades cometidas pela fiscalização.
Pois bem. No julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (AIIM nº 4.041.191-6), em 14 de abril de 2022, a Câmara Superior do TIT, por unanimidade, deu provimento ao aludido recurso, com o restabelecimento das exigências fiscais quanto ao mérito.
Todavia, foi determinado o retorno dos autos à instância ordinária, para fins de complementação do julgado, com relação a suposto vício de natureza absoluta arguido pelo contribuinte no decorrer do trâmite processual, inclusive nas contrarrazões ao recurso especial, em caráter subsidiário.
Tal alegação se refere ao fato de o fisco não ter instruído o AIIM com provas sobre a real e efetiva utilização pela remetente amazonense dos benefícios fiscais redutores de débito fiscal, tendo em vista que a legislação do estado do Amazonas prescreve a permissão e não a obrigatoriedade da utilização dos benefícios mencionados na acusação fiscal.
Em sede de recurso ordinário, a então 11ª Câmara Julgadora do TIT havia dado provimento ao referido recurso interposto pelo contribuinte, tendo analisado, tão-somente, o mérito da acusação. Isso foi justificativa para a devolução dos autos pela da Câmara Superior para complemento do julgado.
A Câmara Superior do TIT também analisou recurso especial interposto pelo contribuinte (AIIM nº 4.041.192-8), em sessão realizada em 26 de abril de 2022, no qual também havia a mesma alegação subsidiária quanto à nulidade do auto.
Nesse caso, por unanimidade, o recurso não foi conhecido sob o entendimento de que a avaliação da questão “pressuporia revisitação dos fatos e provas, vedada em sede especial”.
Por último, citamos também o AIIM nº 4.071.055-5, o qual, a despeito de não ter ainda chegado ao crivo da Câmara Superior, a nosso ver, merece abordagem. No referido processo a decisão de primeira instância, proferida em 18 de dezembro de 2018, julgou improcedente o auto de infração, limitando-se ao mérito (crédito indevido nas aquisições da ZFM).
Tal decisão foi objeto de recurso de ofício, tendo o contribuinte ofertado contrarrazões (já após a sessão monotemática da Câmara Superior), tendo apresentado o argumento subsidiário de nulidade do AIIM.
Iniciado o julgamento do recurso de ofício perante a 5ª Câmara Julgadora do TIT, em 20 de abril de 2022, houve pedido de vistas, após longa discussão acerca do tratamento a ser dado ao caso: devolução para a primeira instância para complemento do julgamento e análise quanto à suposta nulidade ou julgamento de toda a matéria pela Câmara Julgadora, levando-se em conta que o recurso de ofício devolve toda a matéria ao tribunal.
<h3>Conclusão</h3>
Diante do cenário aqui reportado, observa-se que, a despeito do entendimento acerca do mérito (legalidade da glosa de créditos nas aquisições da ZFM) já tenha sido fixado pela Câmara Superior do TIT em sessão monotemática, ainda há questão subsidiária a ser analisada pelos julgadores do TIT, passível de decretação de nulidade dos autos de infração, desde que devidamente questionada pelo contribuinte.
Ressalte-se que tal argumento pode ser utilizado também para autos de infração relativos a outros benefícios fiscais, quando os lançamentos não estiverem instruídos com a comprovação da plena utilização da benesse pelos remetentes das mercadorias.
E, tendo em vista a sinalização da Câmara Superior do TIT no AIIM nº 4.041.192-8, no sentido de que a ela seria vedada a apreciação dessa questão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, provavelmente esse tema subsidiário será definido pelas Câmaras Julgadoras, podendo resultar no reconhecimento de nulidade de autos de infração, ainda que a matéria de mérito já tenha sido julgada desfavoravelmente aos contribuintes.
Autores:
Rodrigo Helfstein 
Luzia Corrêa Rabello
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi 
Eduardo Perez Salusse 
Lina Santin 
Kalinka Bravo

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JOTA

Nulidade de autos de infração por falta de provas da fruição do benefício fiscal na origem

Observatório do TIT: Aquisições da Zona Franca de Manaus

Aquisições da Zona Franca de Manaus: Nulidade de autos de infração pelo TIT por falta de provas da fruição do benefício fiscal na origem