Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: aplicação do novo CPC no processo administrativo paulista

A observância dos precedentes judiciais pelo Tribunal de Impostos e Taxas

medidas provisórias
Crédito: Pixabay

O presente artigo questiona a aplicabilidade supletiva e subsidiária do Novo Código de Processo Civil no processo administrativo paulista. A questão gera debates no Tribunal de Impostos de Taxas (TIT), em especial sobre a aplicação da teoria dos precedentes, se deveriam os julgadores administrativos respeitar e aplicar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em sede […]

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