Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

O presente artigo questiona a aplicabilidade supletiva e subsidiária do Novo Código de Processo Civil no processo administrativo paulista. A questão gera debates no Tribunal de Impostos de Taxas (TIT), em especial sobre a aplicação da teoria dos precedentes, se deveriam os julgadores administrativos respeitar e aplicar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral, bem como seguir a teoria dos precedentes judiciais prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).
A celeuma ocorre em razão de que o art. 15 do novo CPC dispõe que as suas regras se aplicam de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo e alguns julgadores do TIT entendem que como a Lei Paulista nº 13.457/09 que disciplina o processo administrativo tributário paulista tem uma norma específica que trata sobre quais precedentes judiciais, o julgamento no contencioso administrativo está a ela vinculado, não cabendo a aplicação da teoria dos precedentes prevista no CPC no contencioso administrativo bandeirante.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Nesse sentido foi o entendimento proferido no julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo DRT-C III – 4064515-0/2015, pela Décima Terceira Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas, “in verbis”:
“ICMS – Imposto devido em operações de transferência de estoque de empresa parcialmente cindida, em favor da nova empresa, por não configurar transferência de estabelecimento, sem incidência do imposto, conforme inc. VI do art. 3º, da LC 87/96. Infração ao art. 85, inc. I, alínea "c", da Lei 6.374/89, comprovada pelo fisco. Multa devida pela não apresentação de arquivo digital contendo memória da fita detalhe de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Legalidade da exigência fiscal, com vedação a conduta que obste seu atendimento. Infração ao art. 85, inc. IV, alínea "t" c/c §§ 8° e 10°, da Lei 6.374/89. Atualização e juros sobre multas aplicadas, conforme estabelece o parágrafo 9º do art. 85, c/c art. 96, da Lei 6.374/89. Não vinculação do julgamento administrativo tributário às teses condutoras de precedentes judiciais de observância obrigatória a órgãos judiciários (art. 927, CPC/15), exceto nas hipóteses do art. 28 da Lei paulista nº 13.457/2009. Recurso Ordinário desprovido, com manutenção integral do AIIM.”
A discussão ocorreu tendo em vista que o contribuinte pleiteou o afastamento dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09, cujo dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Contudo, a 13ª Câmara Julgadora do TIT entendeu que não precisava seguir esse precedente, pois assim não determina o art. 28 da Lei nº 13.457/09, conforme voto proferido pelo Relator do v. acórdão:
“No mais, embora juízes e tribunais judiciários devam observar orientações de seu órgão especial (art. 927, inc. V, CPC/15), aqui vale o esclarecimento de que a legislação do contencioso tributário administrativo paulista não estabelece qualquer vinculação deste tribunal administrativo às teses jurídicas condutoras de mencionadas orientações de órgãos judiciários, ressalvadas as hipóteses de inconstitucionalidade proclamada pelo STF (art. 28, Lei nº 13.457/09) (i) em ação direta de inconstitucionalidade e, (ii) em via incidental, quando Senado Federal suspende a execução do ato normativo.
36. Portanto, mantenho o AIIM quanto a juros e atualização das multas cobradas, por conta da legislação vigente, em que pese as razões que sustentam entendimento judicial em sentido contrário”
<h3> Das premissas equivocadas do acórdão</h3>
Os d. julgadores partiram da premissa que o Tribunal de Impostas e Taxas somente está vinculado às decisões judiciais proferidas pelo STF nas hipóteses de inconstitucionalidade declarada em ação direita de inconstitucionalidade e em via incidental, quando o Senado Federal suspende a execução do ato normativo.
O equívoco do Acórdão está no entendimento de que os julgadores administrativos do TIT somente estão vinculados às decisões de inconstitucionalidade nas hipóteses previstas do art. 28 da Lei nº 13.457/09.
O citado art. 28 não dispõe da vinculação do julgador administrativo paulista aos precedentes dos tribunais, mas apenas estabelece que no julgamento do processo administrativo fiscal é vedado afastar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada em ação direta de inconstitucionalidade; por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo; e em enunciado de Súmula Vinculante.
O art. 28 da Lei nº 13.457/09 não dispôs sobre os precedentes judiciais e sua observância pelos julgadores administrativos, apenas transcreveu o que já está previsto nos artigos 102, § 2º e 103-A da Constituição Federal, que estabelecem que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade e suas súmulas vinculantes produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
<blockquote class="jota-article__eye">A resolução do Senado Federal, por sua vez, tem a função de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, de forma que seja retirada do sistema jurídico.</blockquote>
Desta feita, o art. 28 da Lei nº 13.457/09 apenas repete o que já está previsto na Constituição Federal, cujos mandamentos possuem eficácia plena e imediata. Assim, o art. 28 da Lei 13.457/09 é mera redundância e não precisaria existir.
O art. 15 do Novo Código de Processo Civil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> determina que as suas normas deverão ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Aplicação supletiva é para complementar a legislação principal e a aplicação subsidiária é para os casos em que não tratar da matéria ou assunto.
Conforme já salientado, não há norma na legislação que disciplina o processo administrativo tributário paulista que regule a aplicação dos precedentes judiciais, estabelecendo segurança jurídica e eficiência aos julgadores administrativos, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal.
O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer a Teoria dos Precedentes, procurou dar maior segurança jurídica, uniformidade e eficiência aos processos, determinando que os Juízes e Tribunais devem observar os precedentes jurisprudenciais, nos termos de seu art. 927<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
O CPC ao abraçar a teoria dos precedentes estabeleceu que as decisões proferidas pelos tribunais superiores têm natureza jurídica de normas gerais e abstratas. Assim, o precedente firmado pelos tribunais superiores faz parte do ordenamento jurídico, sendo uma norma geral e abstrata pertencente ao sistema que deve ser observada pelos demais aplicadores das normas jurídicas.
Insta salientar que o processo administrativo tributário paulista tem lei específica, porém não dispõe sobre os precedentes proferidos pelos Tribunais Superiores, apenas disciplina a possibilidade de afastar a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Precedentes judiciais não estabelecem apenas questões de inconstitucionalidade de “lei”.
Os precedentes proferidos e pacificados pelos Tribunais Superiores estabelecem um sistema normativo, introduz normas gerais e abstratas que advém da última interpretação e aplicação das normas do sistema aos casos semelhantes. Desse modo, aplicar a teoria dos precedentes prevista no art. 927 do novo CPC no processo administrativo paulista é observar as normas gerais e abstratas proferidas pelos Tribunais Superiores.
É importante que o Tribunal de Impostos e Taxas observe os precedentes judiciais para que tenhamos uma jurisprudência estável e coerente com o Sistema Jurídico Pátrio, não negando vigência às normas gerais e abstratas produzidas pelos Tribunais Superiores, até mesmo em razão de que a interpretação autêntica das normas jurídicas que prevalecem são as proferidas pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas, ao julgar o processo DRT 15-4096856-0/2017, rel. juiz César Eduardo Temer Zalaf, proferiu o entendimento que se aplica o princípio da observância dos precedentes subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, “in verbis”:
“Desta feita, de acordo com o princípio da observância dos precedentes (artigos 926/927), que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (art. 15), os juízes e tribunais se vinculam, dentre outros, às decisões proferidas em sede de recurso repetitivo, bem como os enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional, o AIIM deve ser integralmente cancelado”.
Com a edição desse v. acórdão, a Segunda Câmara Julgadora buscou uniformizar a jurisprudência do TIT com o entendimento pacificado pelo STJ através da Súmula 166  e pelo STF no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 1255885, com repercussão geral reconhecida – Tema 1099, confirmando que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.
Desse modo, conforme determina o art. 15 do novo CPC, devem os julgadores administrativos do Tribunal de Impostos e Taxas observar os precedentes proferidos pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 927 do NCPC, em respeito ao ordenamento jurídico e para que o TIT produza uma jurisprudência com segurança jurídica, eficaz e coerente com o sistema jurídico pátrio. 
***
Autoria:
André Felix Ricotta de Oliveira<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi;
Eduardo Perez Salusse;
Lina Santin;
Dolina Sol Pedroso de Toledo;
Kalinka Bravo
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Advogado. Doutor, mestre e especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Master of Business Administration (MBA) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-RJ; ex-juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; coordenador do IBET de São José dos Campos, coordenador do Curso de Tributação sobre o Consumo do IBET. Professor do curso de Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e outras instituições; presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros; coordenador da ESA da OAB-Pinheiros.

medidas provisórias

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A observância dos precedentes judiciais pelo Tribunal de Impostos e Taxas

Observatório do TIT: aplicação do novo CPC no processo administrativo paulista

A observância dos precedentes judiciais pelo Tribunal de Impostos e Taxas