Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, e, levando-se em consideração a paralisação temporária das sessões de julgamento do Tribunal em razão da Pandemia da COVID-19, analisaremos um tema bastante relevante e que entra em pauta no atual cenário, diante de seu recente ingresso no Sistema de Processo Legislativo da Assembleia Paulista: o Projeto de Lei nº 367/2020, publicado no Diário da Assembleia em 28/05/2020.
Referido Projeto tem como escopo alterar a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, no âmbito do Estado de São Paulo.
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As modificações propostas visam atender anseio de todos que trabalham com o processo tributário paulista, notadamente as partes litigantes (contribuintes e fisco), seus respectivos representantes e os julgadores das instâncias administrativas, tendo por objetivo dar mais celeridade aos processos, segurança jurídica e justiça nas decisões, atendendo, ao mesmo tempo, o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.
Passaremos a abordar adiante as principais alterações propostas.
<h3>Adaptação do processo administrativo tributário paulista ao Código de Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105/2015):</h3>
Uma questão que surgiu desde a publicação do novo Código de Processo Civil em 2015 foi a necessidade de adequação para a integração do processo administrativo estadual com as regras do CPC; esta interação se faz necessária para promover um alinhamento jurídico em nível nacional, evitando suspeitas sobre as decisões proferidas na esfera administrativa, onde os julgadores estão vinculados à aplicação da Lei e às Súmulas do TIT.
Importante destacar aqui que a aplicação subsidiária e supletiva do CPC aos processos administrativos está prevista em seu artigo 15. Ocorre que, em virtude da vinculação acima mencionada, este dispositivo acaba não tendo aplicabilidade prática, havendo certa incompatibilidade muitas vezes entre a fundamentação das decisões administrativas e a das decisões judiciais.
Esta incompatibilidade pode ser facilmente vislumbrada do cotejo entre o artigo 28 da Lei 13.457/09 com o artigo 927 do CPC, pois atualmente o dispositivo paulista prevê o afastamento de aplicação de uma lei vigente apenas na hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade por meio de (i) ação direta de inconstitucionalidade; (ii) por decisão definitiva do STF, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo; e (iv) em enunciado de Súmula Vinculante.
Assim, com a inclusão dos incisos IV, V, VI e VII, ao artigo 28, tal incompatibilidade restará mitigada:
“Artigo 28 – (...) 
IV - em enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – em orientação do plenário ou do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
VI – em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; e
VII – em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
Outra mudança proposta neste sentido é a de padronização de aplicação dos prazos processuais em dias úteis e a previsão de recesso, incluindo paralisação de sessões de julgamento em todas as instâncias administrativas. Com tais previsões, pretende-se, também, o alinhamento na dinâmica de trabalho do contencioso em geral.
Ainda visando a integração das legislações de contencioso, foi proposta a inclusão do parágrafo 4º no artigo 31 da Lei 13457/2009, a fim de adequá-lo ao artigo 144 do CPC, de forma a estender as hipóteses de impedimento à outorga de mandato a membro de escritório de advocacia que tem, dentre seus advogados, o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, do julgador.
Como visto, em relação à integração com o CPC, o Projeto de Lei busca atualizar e modernizar a Lei processual administrativa paulista ao atual cenário do contencioso em nível nacional, motivado, especialmente, pela segurança jurídica.
<h3>Vinculação à jurisprudência judicial predominante:</h3>
Conforme pincelado no tópico anterior, há a expectativa de se alcançar uma “unificação” jurisprudencial, a fim de que os julgadores administrativos possam, se o caso, afastar a aplicação de uma Lei em observância à jurisprudência judicial predominante. Com isso, a proposta de vincular as decisões às repercussões gerais dos tribunais judiciários pretende assegurar a preservação do entendimento ali sedimentado sobre um processo idêntico ao que esteja sendo julgado pela instância estadual.
A adequação demonstrada acima em relação à adequação do artigo 28 da lei paulista ao artigo 927 do CPC, que enuncia as decisões cuja observância, pelo magistrado, é obrigatória, garante maior grau de estabilidade e previsibilidade às decisões administrativas.
Neste ponto faço destaque necessário à exemplificação da importância de tal coesão, com a consolidação da cultura dos precedentes.
Assim, tomemos como exemplo um auto de infração com a exigência do ICMS apenas em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Sobre a matéria em tela, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento da não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular na edição da Súmula 166<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e do REsp nº 1125133/SP<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, julgado em sede de recurso repetitivo.
Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamentos posteriores à edição da súmula<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Nesse mesmo sentido, a própria Procuradoria Geral do Estado de São Paulo emitiu Orientação Normativa SubG-CTF nº 02, de 01/07/2016, na qual autorizou os Srs. Procuradores a não interpor recurso sobre esta questão.
Ocorre que a legislação vigente determina que o ICMS incida sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Prescreve o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.374/89 que o fato gerador do ICMS ocorre “na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Esse dispositivo legal está em consonância com a Lei Complementar nº 87/96, que em seu art. 12, inciso I, considera como ocorrido o fato gerador do imposto no momento: “da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.
Diante deste cenário, a maioria dos julgadores administrativos sente-se vinculada à aplicabilidade da legislação vigente aos casos postos em julgamento, muito embora haja jurisprudência judicial predominante sobre o assunto.
Na prática, com a conclusão do processo administrativo nestes casos em desfavor dos contribuintes, movimentar-se-á a máquina judiciária para questionamento de matéria já pacificada, onerando o próprio Estado neste aspecto, já que não haverá sequer patrocínio pela sua respectiva Procuradoria para interposição de recurso fazendário.
Por conseguinte, não há como deixar de observar o entendimento firmado pelo STJ na edição da Súmula 166 sem lesar os princípios da Eficiência da Administração Pública, da Razoabilidade e da Celeridade processual, de modo que a proposta legislativa se encontra acertada e oportuna.
A proposta em trâmite assegura a necessidade atual da jurisprudência dos Tribunais Judiciais Superiores - notadamente em relação àquelas decisões proferidas em sede de Recurso Repetitivo ou em Repercussão Geral - ser aplicada pelos Julgadores Administrativos em observância ao Código de Processo Civil, o qual explicita a necessidade de uniformização da jurisprudência e manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência, nos termos do seu artigo 926, dentre outros, como por exemplo o já mencionado artigo 927, e, ainda, os artigos 985, I e II, 1.039, que também visam o respeito à jurisprudência.
<h3>Princípios da ampla defesa e contraditório – Revogação de valores de alçada para acesso ao TIT e a criação de recurso contra inadmissibilidade de Recurso Especial:</h3>
Aqui, verifica-se o zelo do Projeto de Lei na observância dos direitos à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com o duplo grau de jurisdição.
Neste sentido, foi proposta a revogação dos valores de alçada nos casos de recursos ordinário e de ofício para acesso ao TIT, dando a todos a oportunidade de recorrer ao tribunal, que é composto por um colegiado paritário e imparcial, cujo objeto do julgamento busca a verdade material e a justiça fiscal. Há 85 anos – comemorados na última semana - o TIT busca garantir a todos o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pela garantia da verdade material e controle de qualidade dos lançamentos tributários.
A atual redação da Lei processual prevê que apenas os processos com valor acima de R$ 552,2 mil (20 mil UFESPs) têm direito de recurso ao TIT, enquanto todos os outros são julgados de forma monocrática pelas Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs).
Importante apenas notar aqui que foram decotadas as disposições com os valores de alçada para interposição de recurso ordinário e de ofício (fazendário) ao TIT, contudo, de forma ainda contraditória, restou mantida a disposição do artigo 40, que prevê a interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento, nos casos em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 20 mil UFESPs.
Ainda na toada de integração com o novo CPC e de observância aos direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, foi proposta a alteração do artigo 49 da Lei 13.457/09, deslocando a competência para análise da admissibilidade de Recurso Especial do Presidente do TIT/SP para o Presidente da Câmara julgadora do processo, com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso contra o despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao respectivo recurso, exigindo-se, inclusive, fundamentação dos respectivos despachos de (in)admissibilidade.
Hoje, se o recurso especial é inadmitido pelo Presidente do TIT, ainda que de forma parcial, não existe a possibilidade de interposição recursal. Assim, propôs-se a inclusão do artigo 49-A, com disposição de cabimento de recurso de Agravo.
Agora, se aprovado o novo texto legal proposto, será possível às partes a interposição de agravo contra decisão que negar seguimento, total ou parcial, ao seu recurso especial.
<h3>Conclusão</h3>
 Diante da análise do Projeto de Lei, verifica-se que principais alterações propostas buscam adaptar o processo administrativo tributário paulista ao Código de Processo Civil, dar aplicabilidade eficaz à jurisprudência predominante dos tribunais judiciais e maior amplitude ao devido processo legal.
Há outras disposições também interessantes no Projeto de Lei em tramitação e todas balizadas nos mesmos pilares acima destacados.
O projeto de lei em foco, que ainda será discutido na Assembleia Legislativa antes de ser votado (segue em tramitação ordinária), tem pontos importantes e relevantes para modernização e aperfeiçoamento da lei do processo tributário administrativo, especialmente em atenção à segurança jurídica, transparência e eficiência.
Vimos, assim, que o projete prevê muitos pontos que zelam pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, mas, é necessária, ainda, cautela para que as propostas elaboradas caminhem também em harmonia com a celeridade e eficiência, buscando um equilíbrio, a fim de que o processo administrativo tenha seu tempo razoável de duração; eis a importância do debate público anterior à votação.
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Autora: Sulamita Szpiczkowski Alayon
Coordenação: Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Súmula 166/STJ – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> REsp nº 1125133/SP Primeira Seção, em 25.08.2010 DJe de 10.09.2010
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ARE - Nº 1038079 - Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 22.09.2017
RE 267.599-AgR-ED - Relatora Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.04.2010

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JOTA

Projeto de Lei traz alterações ao processo tributário estadual, com atualizações que visam maior celeridade

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Projeto de Lei traz alterações ao processo tributário no âmbito estadual, com atualizações que visam assegurar maior celeridade e segurança jurídica.