Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Grupo de Pesquisa Tributação na Era Digital do NEF/FGV Direito SP

A pandemia do COVID-19, em 2020, representou um sério obstáculo inicial ao funcionamento das empresas, das Administrações Tributárias, das estruturas do contencioso administrativo tributário, e até mesmo do Poder Judiciário. Felizmente, após uma interrupção de funcionamento pleno por algumas semanas, as organizações governamentais e privadas logo encontraram formas de continuidade de suas atividades, empregando largamente a internet e as ferramentas de comunicação e de troca de informações à distância. A intensa atuação do STF no período da pandemia é um eloquente exemplo disso.
Vamos encontrar, nos três níveis da Administração Pública da Federação Brasileira, estruturas de contencioso administrativo tributário. Muito conhecidas são suas segundas instâncias, como a da União, o CARF; as dos estados, como o TIT paulista; e as dos grandes municípios, como o CMT paulistano. Todos esses tribunais colegiados citados são tremendamente eficientes e produtivos, e seus resultados são de qualidade elogiada e reconhecida por advogados, doutrinadores, e membros do próprio Poder Judiciário.
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No caso do Tribunal de Impostos e Taxas paulista, as sessões de julgamento sofreram uma suspensão por 87 dias, a partir de março de 2020. Com o uso de ferramenta de reunião virtual<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e a continuidade no uso do sistema de processos eletrônicos (ePat)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>,  foi possível retomar as sessões do Tribunal em 18/06/2020, porém de forma não- presencial,  seguindo as disciplinas da Resolução SFP nº 49/2020 e do Ato TIT nº 7/2020. Em âmbito federal, o CARF iniciou suas sessões virtuais somente em julho de 2020, a partir da publicação da Portaria nº 17.296/20, que regulamentou a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Desde meados de junho de 2020, portanto, as Câmaras de Julgamento do TIT/SP têm se reunido com uma sessão semanal<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, ao passo que a Câmara Superior se reúne duas vezes por semana.
Transcorridos seis meses desde a primeira sessão virtual, podemos traçar já um pequeno balanço, que vemos como amplamente positivo.
Os benefícios são de cinco ordens: (i) maior transparência; (ii) maior acessibilidade aos processos e às sessões; (iii) possibilidade de julgamento de processos sem limite de valor<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>; (iv) melhores condições de trabalho a Julgadores, a patronos e a interessados; e (v) maior produtividade, ainda que em termos relativos.
Com relação ao primeiro grande benefício, a transparência, as sessões continuam a ser públicas, porém com acesso virtual e habilitação para intervenção ativa concedidos a patronos e interessados, via aplicativo Cisco Webex (cujo link deve ser solicitado com antecedência pelos habilitados no processo<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>). Mesmo quem não se habilitou previamente pode assisti-las, pois são transmitidas ao vivo pela internet, em canal do TIT no Youtube. Além disso, elas são gravadas e podem ser acessadas a qualquer tempo. Portanto, qualquer pessoa, de qualquer parte do planeta, pode acompanhar os julgamentos, em tempo real ou posteriormente.
O segundo grande benefício é uma maior acessibilidade aos processos e às sessões. O contribuinte autuado e/ou seus patronos, pelo fato de acessarem as sessões virtuais com possibilidade de intervenção ativa (desde que solicitada), têm acessibilidade a cada fase do julgamento: apresentação de memoriais, sustentação oral<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, debates, leitura dos votos e divulgação do resultado final, tudo em tempo real. Portanto, e conforme já relatado em recente artigo da autoria da Dra. Dolina Sol Pedroso de Toledo<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, os interessados agora têm o mesmo acesso ao processo que, nas sessões presenciais, era propiciado somente aos Julgadores e ao Representante Fazendário.
O terceiro benefício é o fato de que não há limite superior de valor para que um processo eletrônico seja julgado pelo TIT/SP em sessão virtual. Mesmo um processo físico poderá ser assim julgado, desde que previamente digitalizado e disponibilizado aos Julgadores. A título de comparação, o CARF federal julga virtualmente somente processos com crédito tributário de no máximo R$ 8 milhões<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. De outro lado, continua vigendo o piso de valor de R$ 501 mil de crédito tributário para que um processo possa ter sua segunda instância administrativa no TIT/SP, conforme Lei nº 16.498/2017; do contrário, será julgado nas Delegacias Tributárias de Julgamento.
O quarto benefício das sessões virtuais são as melhores condições de trabalho oferecidas tanto a Julgadores e a Representantes Fiscais, quanto aos contribuintes autuados e seus patronos. Julgadores e Representante Fiscal podem participar da sessão em teletrabalho, evitando deslocamentos físicos, sempre sujeitos a trânsito, problemas de transporte público ou mesmo fatores de força maior (intempéries, tumultos ou obstáculos em vias públicas), que poderiam retardar sua chegada ao Tribunal ou o início da sessão. O mesmo se aplica ao contribuinte e seus patronos, que igualmente podem participar ativamente da sessão em teletrabalho, com idênticos benefícios, inclusive evitando gastos com transportes a longa distância, hospedagem e alimentação, caso tenham residência ou local de trabalho distante da Capital de São Paulo.
O quinto grande benefício que identificamos no modelo de sessões virtuais é a produtividade. Os números que exibiremos referem-se ao terceiro trimestre de 2020<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, o único por enquanto disponível para comparação<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Até dezembro de 2019, o TIT/SP contava com uma Câmara Superior e 16 Câmaras de Julgamento, todas de composição paritária: 16 Julgadores na Superior e 4 Julgadores em cada Câmara de Julgamento. A partir de janeiro de 2020, foram extintas quatro (4) Câmaras de Julgamento, o que representou uma redução de 25% na quantidade de Julgadores em Câmaras de Julgamento, ou de 20% na quantidade total.
Para termos dados mais recentes, baseamo-nos na comparação de 2020 com 2019 e 2018. Deve-se, ainda, levar em conta que as Câmaras de Julgamento tinham, antes das sessões virtuais, duas sessões semanais e, com elas, passaram a ter apenas uma. Elas representam 75% da força de trabalho do TIT/SP (48 Julgadores, de um total 60, a partir de 2020).
Pois bem, os números apontam claramente que, com as sessões virtuais, houve um acréscimo de produtividade em relação ao ano de 2019. Em 2018, foram julgados 1.540 processos no terceiro trimestre, para um total de 80 Julgadores. Em 2019, 1.160 processos para os mesmos 80 Julgadores. Em 2020, com as sessões virtuais, foram julgados 1.021 processos, por apenas 64 Julgadores, e com somente uma sessão semanal em Câmaras de Julgamento. Assim, a produtividade média por Julgador foi de 19,25 processos no 3º trimestre de 2018; de 14,50 processos no 3º trimestre de 2019; e, já com as sessões virtuais, de 15,95 processos por Julgador no 3º trimestre de 2020.
Verifica-se que houve uma queda de 17,14% de produtividade quando se compara 2020 com 2018, mas surpreendentes 6,27% de AUMENTO de produtividade ao se comparar 2020 com 2019, já no período das sessões virtuais. Os números adquirem maior significação se lembrarmos que há menos Câmaras de Julgamento, as quais tiveram metade das sessões que antes havia no período de sessões presenciais.
Os números acima exibidos para as Câmaras de Julgamento podem aumentar, caso, em 2021, se venha a adotar o padrão de duas sessões virtuais semanais, como já vem ocorrendo para a Câmara Superior do TIT/SP. É certo, por outro lado, que as sessões semanais únicas se estendem, não raro, além do horário regulamentar, o que, de alguma forma, compensa a ausência de uma segunda sessão semanal. Além disso, uma única sessão semanal permite que os Julgadores melhor se concentrem no estudo dos processos. Com as demais vantagens do teletrabalho, isso certamente, contribui para a qualidade dos votos.
Há, por fim, aquilo que poderíamos chamar de um sexto benefício, que é a economia de custos para a Administração Pública, pelo fato de não se realizarem sessões virtuais. Trata-se de redução nas despesas com água, energia elétrica e limpeza, uma vez que os espaços físicos públicos, reservados ao TIT deixaram de ser utilizados. Igualmente, deixou de ser necessária a estrutura de informática dos espaços públicos do TIT, essencial para as sessões presenciais, sem contar a mão-de-obra de suporte e apoio. Como, todavia, esse benefício não é extensível aos contribuintes e a seus patronos, deixamos de considerá-lo no rol dos benefícios principais.
Muito embora as sessões virtuais proporcionem todas essas vantagens, deve-se destacar que o interessado, a qualquer momento, poderá requerer a realização de julgamento presencial, desde que apresente requerimento fundamentado nesse sentido. A demonstração dessa necessidade deve ser justificada, e o pedido será apreciado pelo Presidente da Câmara ao qual o requerimento, sempre digital, será endereçado, com base no artigo 5º, parágrafo único, do Ato TIT nº 7/2020<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.
O Tribunal de Impostos e Taxas da SEFAZ/SP demonstra, assim, uma adaptabilidade exemplar aos novos tempos de isolamento social, ainda sem termo final à vista. Isto apenas reforça sua efetividade. A existência e o trabalho do TIT/SP proporcionam, ao contribuinte, uma prestação jurisdicional<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>, dando cumprimento ao mandamento constitucional de garantir, ao jurisdicionado, amplas condições de exercer seu contraditório. Permite, também, à Administração Pública, rever a legalidade e exatidão de seus próprios lançamentos. A resultante é um ganho para toda a sociedade, em prol da segurança jurídica e de um melhor ambiente de negócios.
O êxito do modelo de sessões virtuais até permite uma reflexão no sentido de que, cessada a pandemia do COVID, tal modelo poderá, eventualmente, ter continuidade, plena ou parcialmente. Os benefícios apresentados demonstram que o TIT/SP soube bem se adaptar a esse período de pandemia e de isolamento social, em mais um importante marco em seus 85 anos de existência.
 Autor:
José Eduardo de Paula Saran
 Coordenação Geral:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin Cooke
Dolina Sol Pedroso de Toledo
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cisco Webex.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Que, já nas sessões presenciais, permitia o julgamento de processos não-físicos.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Em realidade, antes do isolamento social imposto pela pandemia do COVID-19, o CARF já realizava sessões virtuais, mas somente para casos com crédito tributário de até R$ 62,7 mil. A Portaria nº 17.296, de 21/07/20, elevou o teto para R$ 1 milhão. Depois, a Portaria nº 19.336, de 14/08/20, elevou-o para R$ 8 milhões.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Antes das restrições impostas pela pandemia do COVID-19, as Câmaras de Julgamento reuniam-se duas vezes por semana.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Desde que em valor superior ao piso para acesso ao TIT/SP, de R$ 501 mil.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Para participar da sessão virtual, o advogado habilitado no processo, ou o próprio contribuinte autuado, deve manifestar interesse por meio do endereço eletrônico “tit_administrativo@fazenda.sp.gov.br”, e atender alguns requisitos formais, previstos no Ato TIT 7/2020. Feita a conexão virtual dos participantes, a sessão de julgamento segue os mesmos ritos procedimentais de uma sessão presencial.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Nas quais há o recurso de “compartilhamento de tela”, para exibição de apresentações, imagens e diagramas.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Portal Jota, em 25/06/2020.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Portaria nº 19.336, de 14/08/2020.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> No momento em que escrevemos este artigo, ainda não estão disponíveis os números referentes ao quarto trimestre de 2020, que tendem a ser relativamente superiores ao terceiro e, especialmente, ao segundo trimestre, em parte do qual não houve sessões de espécie alguma, presenciais ou virtuais.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Além de não estarem disponíveis os dados do quarto trimestre de 2020, o primeiro e segundo trimestres tiveram inúmeras sessões suspensas por força da pandemia.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Ato TIT n. 07/2020 - Artigo 5º - As partes poderão requerer a remessa do processo para julgamento em sessão presencial, por meio de petição protocolada nos autos eletrônicos até 2 dias após a divulgação da pauta, demonstrando fundamentadamente o prejuízo do seu julgamento não presencial.
Parágrafo único - O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, que decidirá de forma fundamentada na própria sessão de julgamento não presencial por meio de despacho no processo, cabendo ao contribuinte, ou seu representante legal, quando tiver sido requerida a sustentação oral, estar presente para a sua realização em caso de indeferimento de retirada de pauta do processo, sob pena de desistência.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Paulo César Conrado a considera uma jurisdição “atípica”.

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JOTA

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