Opinião & Análise

Congresso

Observatório da Legislação

Coluna de apresentação: por seus editores

Há algum tempo, em nossas conversas sobre o direito constitucional e a política no Brasil e no mundo, começamos a convergir para a imperiosidade de se estudar melhor as funções do Poder Legislativo. Achávamos que os constitucionalistas em geral voltaram o olhar para o Poder Judiciário, em especial para a Jurisdição Constitucional, e relegaram a um longínquo segundo plano o Poder Legislativo.

Mais do que o estudo do Poder Legislativo, sente-­se falta de estudos sobre a Lei. Cumpre resgatar a dignidade da legislação (para se lançar mão de expressão cunhada por Jeremy Waldron) e bem compreender o papel imprescindível da legislação em nosso sistema jurídico­-político de matriz romano­-germânica.

Imbuídos desse espírito, em meados de 2014, começamos a imaginar a constituição de um núcleo de estudos legislativos, o qual já está funcionando no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Essa coluna semanal que ora apresentamos aos leitores do JOTA é mais uma iniciativa que se soma a esse esforço de resgatar a importância do Poder Legislativo e da Lei no Estado Democrático de Direito.

A coluna, intitulada Observatório da Legislação, foi imaginada para se tornar um espaço aberto às comunidades jurídica e política, bem como à sociedade em geral, e ser destinada ao amplo debate sobre a teoria da legislação, o processo legislativo, enfim sobre a qualidade da legislação no Brasil e no mundo. Por isso, a participação dos eventuais leitores é, e sempre será, estimulada, visando à construção de diálogo intenso e profícuo, no sentido de colaborar com o debate nacional sobre a qualidade da legislação, a função da Lei e o papel do Poder Legislativo.

Na tradição romano-­germânica, a lei ocupa lugar de destaque entre as fontes do Direito, a partir do qual se estabelecem deveres, direitos e obrigações que conformam o ordenamento jurídico em sua essência.
Além disso, em nosso sistema jurídico, a cada vez mais relevante atividade dos juízes e tribunais continua a se pautar na interpretação da lei, de forma que a compreensão da teoria da legislação e das nuances que se revelam no processo de formação dos atos legislativos mostra-­se de extrema importância não apenas para a comunidade destinatária da legislação e para aqueles que, de uma forma ou de outra, participam da elaboração das leis, mas também para aquelas autoridades que têm na interpretação das regras jurídicas o seu principal labor.

Se o Estado de Direito, em nossa tradição, relega precipuamente à lei, geral e abstrata, a disciplina prévia da conduta dos seus cidadãos, é imprescindível que a legislação seja alvo constante dos olhares atentos e críticos da comunidade acadêmica, dos profissionais do Direito e da Política, bem como da sociedade de modo geral.

Atentos a isso e ao crescente prestígio que o JOTA vem alcançando, após recebermos o convite de seus editores, tomamos a iniciativa de convidar uma série de autores, em sua grande maioria jovens profissionais e professores, todos de destaque em suas respectivas carreiras, para, a cada terça-­feira a partir desta, compartilharem com os leitores do JOTA as suas reflexões sobre a legislação, a dignidade da lei e do Poder Legislativo, bem como sobre temas correlatos.

É objetivo da coluna discutir os temas do momento, ou seja, os assuntos que estejam a ocupar a pauta do Congresso Nacional e de suas Casas, mas não apenas eles. A coluna também deve deter-­se aos problemas perenes, e talvez de caráter mais teórico, relacionados ao seu objeto, sem, no entanto, descuidar­-se de tornar o debate franco e acessível ao maior número de pessoas, independentemente de conhecimentos especializados de qualquer natureza.

É com grande satisfação, portanto, que apresentamos a nova coluna do JOTA aos seus leitores, imbuídos do sentimento de servir ao debate de ideias e de levar informação de qualidade à sociedade, de modo a participar do debate que, acredita-­se, deve ser cada vez mais intenso se quisermos aprimorar as instituições do país desde um ambiente eminentemente democrático e de respeito absoluto à liberdade de expressão e de informação.

Seria imperdoável terminar esta breve apresentação sem agradecer aos fundadores do JOTA pelo espaço disponibilizado e parabenizá-­los pelo excelente serviço que estão a prestar à sociedade brasileira a partir dele. Desejamos-­lhes todo sucesso.


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