1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DA PESQUISA A Constituição de 1988 elencou em seu artigo 7º, inciso XI, entre os “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”, a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Nota-se que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados […]
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A tributação da participação nos lucros e resultados
Conselho interpreta PLR como remuneração, em desacordo com a Constituição
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