Gustavo Froner Minatel
INTRODUÇÃO O regime especial aduaneiro de “drawback” instituído pelo Decreto-lei nº 37/1966 é importante[1] instrumento de incentivo à exportação no Brasil. Trata-se de um compromisso de exportação assumido junto ao Departamento de Operações e Comércio Exterior – DECEX que assegura a desoneração dos tributos incidentes na importação de insumos, desde que empregados na industrialização de […]