Rita Cortez

Márcia Dinis

A vacinação compulsória no Brasil não é novidade. Está prevista na Lei 6.259/75, que regulamentou o Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, com aplicação de multa no caso de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da tutela ou guarda.
A recente Lei 13.9791/20 incluiu no rol de medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da pandemia a possibilidade da realização compulsória de vacinação.
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Dados do Ministério da Saúde revelam que a exigência da comprovação de vacinação para efeito de matrícula em creches e instituições de ensino, alistamento militar, recebimento de benefícios sociais e contratação trabalhista (Portaria 597/2004) promove eficiente erradicação de doenças como rubéola, poliomielite, difteria e sarampo.
Apesar da gravidade da doença, incentivado por órgãos governamentais, ressurge no país o movimento contra a vacinação compulsória, sob o argumento de que o direito à liberdade individual e à proteção da família estariam sendo violados.
A aparente antinomia entre liberdade e obrigatoriedade da vacinação das crianças pelos pais, entre o direito de dirigir livremente a criação dos filhos e o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade por meio de políticas sanitárias preventivas, por exemplo, já está pautada no Supremo Tribunal Federal.
Diante do conflito entre liberdade individual e saúde pública, a opção deverá ser pela supremacia do interesse público que, na hipótese, é o de alcançar a imunidade coletiva por meio da vacinação em massa.
Se o Estado brasileiro ainda não sabe quando poderá promover uma campanha que permita a erradicação ou o controle da doença, a quem interessa alimentar essa polêmica neste momento? O incentivo à desconfiança quanto à eficácia de futuras vacinas acaba desviando o enfrentamento da questão, diretamente ligada à saúde pública, para o campo da disputa política.
O embate poderá se voltar contra a China ou contra qualquer outro imaginário inimigo político do governo, posto que a estratégia para se eximir de responsabilidades é o negacionismo e a sistemática politização, que vai do combate à pandemia ao desmatamento de nossas florestas. É a política do "e daí?”.
A desejada imunização coletiva depende de campanhas educacionais que conscientizem a população sobre a necessidade de vacinar o maior número possível de pessoas e que esclareçam os protocolos (com rigorosos testes) para a aprovação de uma vacina.
A posição do governo, por ora, mais uma vez, não é educativa. Não é a da conscientização sobre as normas sanitárias que dissipem o vírus, mas de confronto com governadores, intelectuais e cientistas, mantendo uma polarização que mira, exclusivamente, a disputa eleitoral de 2022, e não o bem estar e a saúde da população brasileira.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:
https://youtu.be/DQSxD_nC9uc

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JOTA

A opção deverá ser pela supremacia do interesse público

Obrigatoriedade da vacinação: liberdade e política

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