Opinião & Análise

Fisco

‘Obrigações acessórias’: do interesse da fiscalização à mera comodidade

A importância de se adotar postura crítica quanto aos deveres instrumentais

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Crédito: Pixabay

O século XX foi marcado pelo desenvolvimento do Direito Tributário material. A relação jurídico-tributária, antes vista como mera sujeição, ganhou o reconhecimento universal de vera obrigação, encontrando diversas balizas. Nossa Constituição de 1988 dedicou um capítulo ao Sistema Tributário Nacional, cuidando de explicitar um rol de “Limitações ao Poder de Tributar”, dando a impressão de […]

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