Grupo de Estudos sobre Política Tributária

Passados 100 dias do início da nova legislatura, o Poder Executivo apresentou uma série de medidas para incentivar a economia brasileira que serão analisadas pelo Congresso Nacional<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. A despeito das medidas apresentadas, resta claro que a “bala de prata” do governo federal para o nosso país é a reforma tributária, conforme dito publicamente pela ministra do Planejamento, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simone-tebet">Simone Tebet</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Isso porque a reforma tributária é a única medida capaz de enfrentar, simultaneamente, duas questões de extrema importância ao país: a redução de desigualdades sociais e o reaquecimento da economia.
É inquestionável que o sistema tributário atual é apontado como uma das principais mazelas do país, na medida em que estimula a regressividade<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, gerando distorções e desigualdades; além de contribuir para a insegurança jurídica decorrente da complexidade das normas vigentes, o que afasta investimentos, tão escassos em um cenário global pós-pandemia. Exemplo disso é o volume de contencioso assustador que alcança o valor atual de R$ 5,4 trilhões, o qual representa 75% do nosso PIB, segundo dados do estudo Diagnóstico Judicial Tributário Brasileiro, formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>) em conjunto com o Insper<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Esse mesmo estudo aponta que o nosso país concentra 99% dos processos judiciais tributários dentre as empresas transnacionais que aqui operam, razão pela qual investimentos estrangeiros muitas vezes deixam de considerar o Brasil diante dos riscos existentes.
Nesse momento, um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está definindo um texto final substitutivo às PECs <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">45/2019</a> e <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699">110/2019</a>, o qual deve ser apresentado até 16 de maio, caso os trabalhos não sejam prorrogados por mais 90 dias. Após a apresentação do texto final, a proposta de reforma deve ser submetida para análise do plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será remetida ao Senado. A expectativa do governo federal é de aprovação em ambas as casas até outubro deste ano, conforme declarações públicas de autoridades<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Diante disso, a grande questão a ser debatida neste momento se relaciona com a viabilidade de aprovação da reforma pelo Legislativo neste ano, considerando a complexidade do espectro de interesses políticos, econômicos e sociais para a aprovação da medida. Em termos práticos, resta saber se o governo possui apoio político em sua base que supera a maioria qualificada em ambas as casas do Congresso Nacional (art. 60, §2º da CF/88), o que representa 3/5 dos membros de cada casa (308 deputados na Câmara e 49 senadores no Senado).
Até o momento, não é possível ter clareza em relação à real “temperatura” para aprovação da reforma, eis que nenhuma matéria apresentada pelo governo foi analisada pelos plenário das casas. De todo modo, por uma questão de sobrevivência política, o governo depende da aprovação das medidas econômicas apresentadas no início do ano e da reforma tributária para alavancar o país, razão pela qual envidará todos os seus esforços nas aprovações das medidas junto ao Legislativo.
A real força da base política do governo no Congresso ficará evidente com a aprovação (ou não) das MPs 1159 e 1160, apresentadas no início deste ano, cujo prazo de validade expira em 1º de junho. Ali está sendo travada uma disputa política em relação ao rito que deve ser observado pelas Medidas Provisórias, que merece toda a atenção<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Ainda não está claro quais podem ser as consequências políticas decorrentes dessa disputa, mas fato é que, caso Lira saia enfraquecido dessa disputa, reflexos serão sentidos na tramitação da reforma tributária na Câmara.
Não obstante, é possível cravar que até a primeira metade deste ano teremos clareza acerca da real dimensão da força política do governo junto ao Congresso Nacional. Tal situação, por si só, determinará o quão bem-sucedido será o Executivo na aprovação de medidas junto ao Legislativo durante a legislatura em curso.
A despeito das disputas políticas mencionadas acima, alguns setores produtivos, como agronegócio e serviços, não estão satisfeitos com a proposta de reforma, em razão de uma possível majoração de carga pela implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>). Adicionalmente, estados e municípios estão preocupados com a redação final da proposta acerca da autonomia dos entes para definição de alíquotas do IBS e, principalmente, acerca da repartição de receitas, o que pode afetar o pacto federativo previsto na Constituição de 1988.
Além disso, não está claro como setores produtivos que usufruem de benefícios fiscais concedidos em virtude de contrapartidas de investimentos e cumprimento de requisitos previstos em lei serão efetivamente tratados pela proposta. Tal situação é ponto de extrema atenção, na medida em que pode gerar contencioso, em razão de entendimento pacífico do STF (Súmula 544) no sentido de que “isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Ambos os textos das PECs 45 e 110 se posicionam pela impossibilidade de implementação dos benefícios fiscais para o IBS e pela redução gradual e proporcional dos benefícios vigentes na medida em que for implementado o novo tributo.
Nosso país urge por regras mais claras e que estimulem segurança jurídica e previsibilidade ao ambiente econômico do país. Todavia, espera-se que a mudança a ser proposta não afete os investimentos já realizados no país e não traga aumento de carga tributária. Como visto, existe um cálculo econômico e outro político necessários a serem realizados para aprovação da reforma no Brasil e o “tabuleiro político” com as principais peças já estão postas. Os setores e agentes econômicos devem estar atentos a todas essas transformações, haja vista que terão impacto direto no dia a dia das atividades das empresas.
Autoria
Alberto Carbonar - Advogado, mestre em direito tributário (LL.M.) pela Georgetown University. MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Cofundador do Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT)
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Entre as normas apresentadas, destacam-se as Medidas Provisórias (MPs) nºs 1.159 e 1.160, que discutem, respectivamente, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o retorno do voto de qualidade no CARF. Sobre a MP 1.160/2023, recomendamos a leitura do artigo publicado no JOTA: “Retorno do voto de qualidade: Retrocesso rumo à insegurança jurídica” – Disponível em: &lt;https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/retorno-do-voto-de-qualidade-retrocesso-rumo-a-inseguranca-juridica-27012023&gt;. Acesso em: 11.04.2023. Além dessas medidas, foi apresentado também o “arcabouço fiscal” que reflete um conjunto de normas para controle dos gastos e receitas do governo, a fim de transmitir previsibilidade às contas públicas e permitir o financiamento de serviços, mantendo a dívida pública sob controle. O texto final do arcabouço fiscal ainda não foi enviado ao Congresso.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Vide "Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a 'bala de prata' do governo". Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: &lt;<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/950785-simone-tebet-diz-na-camara-que-a-reforma-tributaria-e-a-bala-de-prata-do-governo/">https://www.camara.leg.br/noticias/950785-simone-tebet-diz-na-camara-que-a-reforma-tributaria-e-a-bala-de-prata-do-governo/</a>&gt;. Acesso em: 11.04.2023.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Sobre o tema da regressividade, recomendamos a leitura do artigo “O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro” redigido por Laura Romano Campedelli e Giselle Barra Bossa. Disponível em: &lt;https://www.conjur.com.br/2014-nov-06/efeito-perverso-regressividade-sistema-tributario-brasileiro&gt;. Acesso em: 11.04.2023.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf</a>&gt;. Acesso em: 11.04.2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Vide “Haddad fala em concluir reforma tributária no Congresso até outubro e descarta volta da CPMF”. Fonte: G1. Disponível em: &lt;<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/03/13/haddad-fala-em-votar-reforma-tributaria-ate-outubro-no-senado-e-descarta-volta-da-cpmf.ghtml">https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/03/13/haddad-fala-em-votar-reforma-tributaria-ate-outubro-no-senado-e-descarta-volta-da-cpmf.ghtml</a>&gt;. Acesso em: 11.04.2023
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Vide “Entenda em 7 pontos o impasse entre Lira e Pacheco”. Fonte: Poder360. Disponível em: &lt;<a href="https://www.poder360.com.br/governo/entenda-em-7-pontos-o-impasse-entre-lira-e-pacheco/">https://www.poder360.com.br/governo/entenda-em-7-pontos-o-impasse-entre-lira-e-pacheco/</a>&gt;. Acesso em 11.04.2023.

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