Ana Paula Ávila

Isadora dos Santos Rodrigues

A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-x-ex-twitter-suspenso-em-todo-o-brasil">suspensão do X no Brasil</a> trouxe à tona a necessidade urgente de regulação das plataformas digitais. Ambientes mais concretos, como o trânsito de veículos, onde a regulação não é questionada, podem nos ajudar a compreender melhor a problemática. Se estabelecemos regras e limites de velocidade em prol da segurança individual e coletiva, por que seria diferente na internet?
O ambiente digital também demanda a definição de regras claras que protejam os cidadãos contra diversas ameaças, como a propagação de desinformação, discursos de ódio, incitação ao crime, violações de privacidade, exposição de menores a conteúdos impróprios e fraudes. Surge, assim, o X da questão: como garantir que as plataformas respeitem a legislação brasileira sem comprometer outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão? No universo digital, a questão não é apenas "parar no sinal vermelho", mas lidar com a complexidade intrínseca desse ambiente.
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Um dos maiores desafios na regulação das redes é submeter plataformas estrangeiras, empresas de grande influência e poder econômico, ao princípio da soberania nacional, exigindo delas o básico: respeito às leis gerais vigentes e às instituições governamentais.
O epicentro do debate é o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>, o qual estabelece que provedores de aplicações que operam no Brasil, mesmo estrangeiros, devem seguir a legislação brasileira. Seu  art. 12 é taxativo: quem não cumprir a legislação está sujeito a sanções, que vão de advertências e multas até a suspensão temporária, como ocorreu no caso do X, e a proibição do exercício das atividades. Estamos diante da aplicação de medidas previstas no MCI, motivadas pelo descumprimento de decisões judiciais, embora questionamentos sobre sua adequação permeiem o debate jurídico.
Uma análise crítica e objetiva permite ver os dois lados dessa equação. De um lado, a mensagem do ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/alexandre-de-moraes-determina-suspensao-imediata-do-x-ex-twitter-no-brasil">Alexandre de Moraes ao determinar a suspensão do X</a> é direta: a internet não pode ser uma “terra sem lei”, onde plataformas digitais estariam acima das regras. De outro, em um Estado democrático de Direito, também é imprescindível questionar se as medidas adotadas foram formal e materialmente adequadas e proporcionais à situação, algo amplamente debatido em diversos fóruns.
Os efeitos de tais medidas não devem ser subestimados: suspender uma rede social com milhões de usuários afeta a difusão de informações, os negócios que dependem da plataforma e a imagem do Brasil perante investidores que buscam segurança jurídica. Quanto mais graves os efeitos, maior deve ser o rigor na análise dessas medidas, as quais precisam ser adequadas quanto aos seus fins (adequação material, ou "o quê") e quanto aos meios empregados para a realização desses fins (adequação formal, ou "como").
Se os fins se mostram materialmente adequados à primeira vista (não há dúvida de que a atuação das plataformas deve seguir as leis nacionais), os meios empregados no caso do X são alvo de discussão. O bloqueio de bens da Starlink, uma empresa distinta, sob o argumento de que Elon Musk é seu principal acionista e, por isso, as duas empresas integram o mesmo grupo econômico, levanta preocupações. A desconsideração da personalidade jurídica exige, segundo o art. 50 do Código Civil, a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, algo que, à primeira vista, não foi rigorosamente analisado.
A mera existência de grupo econômico sem que se configurem aqueles elementos também não autoriza a desconsideração da pessoa jurídica (art. 50, § 4º). Além disso, a previsão de multa para usuários que acessarem a rede por VPN também é polêmica, pois penaliza indivíduos que não foram parte do processo, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do processo justo. Há, no mínimo, contradição performativa na decisão que, para obrigar o X a cumprir a lei, descumpre os pressupostos das leis civis e processuais que a todos obrigam.
Já a nomeação de um representante legal no Brasil, exigida pelo Supremo, não deveria gerar tanto debate. O MCI não exige explicitamente tal nomeação, mas o Código Civil (art. 1.138) prevê que empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem ter representante no país para resolver as questões jurídicas a elas concernentes.
Assim, o foco da discussão não está na questão da representatividade, mas nos impactos de suspender a plataforma, limitando a liberdade de expressão e a circulação de ideias. Se aceitarmos que a empresa estrangeira precisa ter representante que responda pelos riscos e danos criados pela sua atividade, a restrição à liberdade de expressão justifica-se se a proteção aos direitos e valores dos quais são titulares os indivíduos e a própria sociedade estiverem em situação de risco ou dano.
Vê-se que o verdadeiro desafio é saber qual peso atribuir aos direitos envolvidos nesse conflito. A suspensão do X é um exemplo de como o direito precisa acompanhar de perto a tecnologia e compreender todos os seus riscos e impactos. Ainda que a questão seja urgente, deve-se garantir que as soluções sejam construídas com cautela, evitando decisões que comprometam a legitimidade das medidas e a segurança jurídica, causando problemas ainda maiores do que aqueles que procuram resolver.
Em vez de reduzir o debate a um embate pessoal entre o Ministro Alexandre de Moraes e Elon Musk, o foco deve estar na eficácia das leis e instituições brasileiras e na proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. Enquanto sociedade, devemos buscar o equilíbrio entre a regulação das plataformas e a preservação da liberdade de expressão e da livre-iniciativa. Afinal, a internet não pode ser uma "terra de ninguém", mas também não pode ser um espaço onde os direitos são suprimidos de forma indiscriminada. A construção de soluções ponderadas, que respeitem tanto a necessidade de regulação quanto a diversidade de ideias, é o caminho para garantir um ambiente digital justo e democrático para todos.

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JOTA

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