O voto de qualidade no Carf e o minimalismo da OAB

Na última terça-feira (20/06), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) finalmente ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, com o objeto específico e delimitado de afastar o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O questionamento dirige-se a declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no […]