Tributário

O voto de qualidade e os impactos no custo Brasil

A tempestade perfeita para o contencioso tributário empresarial

Receita Federal
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Enquanto a ratificação sobre o acordo proposto pelo Conselho Federal da OAB e o Ministério da Fazenda para que o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) volte por meio da MP 1160/2023 não tem um fim, além da suspensão das sessões administrativas do órgão, algo já se mostra claro no horizonte […]

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