Philippe Gail

André Kapritchkoff

Enquanto a ratificação sobre o acordo proposto pelo Conselho Federal da OAB e o Ministério da Fazenda para que o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) volte por meio da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1160.htm">MP 1160/2023 </a>não tem um fim, além da suspensão das sessões administrativas do órgão, algo já se mostra claro no horizonte de curto prazo: o governo espera que o retorno do voto de qualidade, que visa manter o desempate feito pelo fisco, seja aprovada o quanto antes. A confirmação vai representar para o governo um aumento expressivo de arrecadação.  
Na lei vigente, Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, promulgada pelo governo anterior e que extinguiu o voto de qualidade, havia o entendimento que, caso ocorra o empate entre os oito conselheiros do tribunal administrativo, a dúvida penderia sempre em favor do contribuinte. A partir da volta do voto de qualidade com a edição da MP 1160, de 12 de janeiro de 2023, os empates sempre terão um vencedor: o fisco. Como ocorre na área criminalística, a qual a in dubio pro reo sempre pende em favor do acusado, agora, com a volta do voto de qualidade, na área tributária, seria “in dubio pro fisco”. Ou seja, se há divergência, na verdade, não haverá divergência. O governo vencerá. 
É certo que o acordo proposto pelo Conselho Federal da OAB e pelo Ministério da Fazenda, ainda não ratificado, é um meio termo para a volta do voto de qualidade na medida em que, no caso de empate no julgamento, abre a possibilidade de o contribuinte ficar livre da multa de ofício e dos juros, pagando somente o principal acrescido da atualização monetária pela taxa Selic.  
Estima-se que o voto de qualidade possa ampliar a arrecadação do governo em R$ 59 bilhões anuais. Na mesma medida, no outro extremo, a leitura que o voto de qualidade deverá aumentar ainda mais o custo Brasil é indubitável.  
O fiel da balança terá já um lado a seguir caso os pesos, ou melhor, os votos dos conselheiros, se equivalham. Há uma tendência a que os contribuintes não se sintam representados. Pela boa governança, as empresas já fazem seu provisionamento a partir das multas aplicadas pelo fisco, mas, agora, com a reintrodução do voto de qualidade, sabem que as chances estão menores de alguma forma.  
Há uma presunção de parcialidade, o que não é bom quando falamos de um órgão julgador. Segundo levantamento do Núcleo de Tributação do Insper, a União foi contemplada com cerca de 80% dos créditos tributários com a aplicação do voto de qualidade do Carf entre 2017 e 2020.  
O levantamento do Insper mostrou que 18% dos litígios tributários foram definidos por voto de qualidade, e a vantagem para a União ficou clara. Dos R$ 248 milhões em julgamento, a Fazenda Nacional venceu R$ 196 milhões e as empresas apenas R$ 51,7 milhões. Ou seja, nos quatro anos do estudo, a razão em favor do fisco ficou na ordem de 1 para 5, ou seja: a cada R$ 5 em litígios tributários, apenas R$ 1 foi em favor das empresas e o restante para a Fazenda Nacional. 
Sem juízo de valor, obviamente, mas falando em custo Brasil, soma-se ao voto de qualidade a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja determinação diz que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos que deixam de ser recolhidos de forma continuada perdem seus efeitos no momento em que a corte se pronunciar em sentido contrário. Como a causa ganha em favor de algumas empresas fez com que as mesmas tirassem os montantes de seu provisionamento, a decisão terá impactos no caixa atual das companhias. 
A tempestade perfeita para o contencioso tributário empresarial. 
Segundo um estudo da Fiesp/Ciesp, que mensurou o impacto do custo Brasil nos preços dos bens industriais nacionais, comparativamente a 15 dos principais parceiros comerciais do país, no período de 2008 a 2019, o custo Brasil encareceu os produtos industriais brasileiros, em média, em 25,4%.  
O mesmo levantamento mostra que a tributação é o item que, isoladamente, teve o maior impacto na elevação dos preços dos bens industriais brasileiros: 13%. A carga tributária do país foi, em média, de 33,4% do PIB, enquanto na amostra de outros países esse número ficou em 26,4%. Na sequência, aparecem os juros, com peso de 6,1%. Mesmo com a elevação dos juros nos últimos anos, que certamente afetará essa relação percentual, para quanto evoluirá o custo Brasil tributário agora com as recentes decisões?

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

A tempestade perfeita para o contencioso tributário empresarial

O voto de qualidade e os impactos no custo Brasil

Voto de qualidade na Receita Federal: para quanto evoluirá o custo Brasil tributário com as recentes decisões do Legislativo e do STF?