Michell Przepiorka
Bruno Palhares Bontempo
Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga
Daniel de Paiva Gomes
Não são poucas as polêmicas em torno do voto de qualidade nos tribunais administrativos. Sua extinção no âmbito do contencioso administrativo Federal, mormente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Lei nº 13.988/2020, não poderia ser pacífica. Assim que promulgada, a referida Lei teve contra si propostas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]