Opinião & Análise

Imigração

O visto do trabalhador marítimo para ingresso em plataformas e demais embarcações

Particularidades e requisitos

Pixabay

As particularidades do mercado marítimo e do trabalhador marítimo

Na visão contemporânea, a atividade marítima não está apenas relacionada a exploração marítima e comercial do navio, albergando uma gama maior de situações, tais como a exploração de recursos naturais offshore, reparo e desmanche de embarcações e até mesmo o próprio turismo1.

A despeito da bruta movimentação que esta atividade exerce, gerando renda, empregos e tributos capazes de alavancar a economia nacional2, o gerenciamento costeiro muitas vezes é uma encruzilhada de poderes3, capaz de gerar uma enorme insegurança jurídica para os atores deste mercado, freando interesses e investimentos.

Nesse contexto, a importância dos trabalhadores marítimos é crucial para a execução da atividade, seja o tripulante marítimo em sentido estrito ou o profissional não tripulante, já que, em determinados casos, a ausência de qualquer um desses profissionais pode ensejar a paralisia da embarcação e, consequentemente, gigantescos prejuízos operacionais e financeiros.

Alguns trabalhadores marítimos, em muitos casos, não estão na embarcação, chegando ao território nacional apenas para executar determinada tarefa de reparo e manutenção ou substituir um tripulante marítimo que teve de se ausentar por algum problema pontual e específico.

Esses trabalhadores marítimos, quando estrangeiros, geralmente necessitarão de visto para imigração, ingresso a bordo e execução do trabalho. É nesse contexto que surge o problema!

O visto para o trabalhador marítimo

A Lei 13.445 de 2017 (Lei de Migração) revogou a antiga e já ultrapassada Lei 6815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), trazendo uma nova perspectiva para o trabalhador marítimo estrangeiro.

Obedecendo às classificações sobre os trabalhadores marítimos da Lei 9537 de 1997 e do Decreto 2596 de 1998, o tripulante marítimo é aquele que vem ao território nacional se juntar à tripulação e seguir viagem.

Já o profissional não tripulante ingressa no território nacional tão somente para fazer certos reparos ou manutenção nas plataformas ou demais embarcações4, razão pela qual, ao terminar o específico serviço para o qual foi contratado, não seguirá com a tripulação, retornando ao seu país de origem.

Como esses trabalhadores marítimos estrangeiros não fixam residência no território nacional, ingressando de forma temporária, receberão um visto de entrada que será outorgado de acordo com a atividade exercida e tempo de permanência no território nacional.

A Lei 13.445 de 2017 buscou resolver um antigo problema referente ao visto desses trabalhadores marítimos, assunto muito problemático quando da interpretação pelas autoridades competentes do artigo 13 da revogada Lei 6815 de 1980.

Algumas autoridades, numa interpretação equivocada da Lei revogada, entendiam que estes profissionais somente poderiam ingressar no território nacional e, consequentemente, nas plataformas e demais embarcações, caso estivessem com o visto indicado no inciso V do art. 13 da Lei 6815 de 1980, qual seja, aquele destinado ao técnico ou profissional sob regime de contrato. Esse regime de contrato é o contrato laboral, formalizado com aqueles trabalhadores que irão permanecer em território nacional por um longo período.

Ignoravam, porém, que muitos desses profissionais não possuem qualquer vínculo permanente com o armador ou agência marítima, não ostentando, por exemplo, contrato de trabalho.

A relação jurídica desses profissionais com o seu correspondente contratante é celebrada tão somente para a realização de determinada tarefa, normalmente o conserto ou manutenção de uma embarcação.

A inexistência de um vínculo laboral, consubstanciando um pacto formal e permanente de trabalho, não gera qualquer contrato de trabalho, mas tão somente o pagamento pela realização do serviço agendado.

Tal pagamento sequer é feito em território nacional, mas diretamente na empresa do contratado que está sediada bem longe do território brasileiro, já que, devido a sua expertise, estes profissionais percorrem o mundo realizando reparos em embarcações.

Dessa forma, muitos desses profissionais se enquadravam apenas no inciso II do art. 13 da Lei revogada, qual seja, o denominado “visto de negócios”, outorgado àqueles profissionais que, a despeito de receberem para realizar determinado serviço, não ostentam um vínculo formal e permanente de trabalho.

A nova Lei desloca o visto de negócios do rol dos vistos temporários para o novo gênero denominado “visto de visita”. Os seus §§ 1º e 2º destacam que este profissional não poderá ser remunerado no território brasileiro, sendo possível o pagamento de diárias, cachês ou pro labore.

A nova Lei destaca que o profissional com visto de visita não poderá exercer trabalho habitual remunerado, mas apenas receber um valor específico para a sua atuação, exatamente o caso desses profissionais estrangeiros que ingressam para realizar reparos e manutenção nas embarcações.

Conclusão

Como visto, estes trabalhadores marítimos encontram-se numa situação jurídica de transitoriedade, permanecendo em território nacional por curto período, tão somente para fazer os ajustes necessários à operacionalidade da embarcação.

Em certos casos, há apenas um ou poucos profissionais capacitados a realizar determinada operação de reparo ou manutenção, razão pela qual ele percorre o mundo inteiro.

Não é crível, até com base na Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da qual o Brasil é signatário, que sejam adotadas medidas descabidas contra estes profissionais, prejudicando a operação da embarcação, consequentemente causando prejuízos.

Dessa forma, se mostra possível que tais profissionais ingressem no território nacional não apenas com o visto temporário para trabalho, mas também portando o visto de visita para negócios, na forma da Lei de Migração.

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1 Nesse sentido MARTINS, Eliane M. Octaviano; Curso de Direito Marítimo, volume I: teoria geral, 4ª ed. – Barueri, Manole, 2013, p. 4.

2 Segundo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a economia marítima rende R$ 2 trilhões para o Brasil por ano, conforme http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-06/economia-maritima-rende-r-2-trilhoes-para-o-brasil-por-ano: acesso em 28.08.2019.

3 Expressão utilizada por MACHADO, Alexandre Ricardo in Direito marítimo, portuário e aduaneiro: temas contemporâneos (org. por MARTINS, Eliane M. Octaviano e OLIVEIRA, Paulo Henrique Reis de). Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, p. 159

4 Sobre a natureza jurídica das embarcações indicamos a leitura de PAIM, Maria Augusta. O petróleo no mar: o regime das plataformas marítimas petrolíferas no direito internacional – Rio de Janeiro: Renovar, 2011.


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