O visconde e a Lei de Improbidade Administrativa

Vem ocupando a ribalta das discussões jurídicas o Projeto de Lei nº 10.887/2018 – A, que propõe alterações à disciplina da improbidade administrativa. Não se desconhece que a participação da sociedade no processo legislativo enriquece a cidadania, principalmente quando se deve considerar que a elaboração da Lei nº 8.429/92 transcorreu num período politicamente conturbado (impeachment […]