Opinião & Análise

PL 10.887

O visconde e a Lei de Improbidade Administrativa

O ponto mais polêmico do PL 10887/2018, que propõe alterações à disciplina da improbidade administrativa

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

Vem ocupando a ribalta das discussões jurídicas o Projeto de Lei nº 10.887/2018 – A, que propõe alterações à disciplina da improbidade administrativa. Não se desconhece que a participação da sociedade no processo legislativo enriquece a cidadania, principalmente quando se deve considerar que a elaboração da Lei nº 8.429/92 transcorreu num período politicamente conturbado (impeachment […]

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