Opinião & Análise

Resposta

O verdadeiro significado de trazer o TCU para dentro das entidades controladas

Uma resposta ao artigo “A expansão do TCU para dentro de entidades controladas”, publicado na coluna ‘Controle Público’

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU

Em instigante e eloquente artigo publicado no JOTA1 em 17/07/2019, Eduardo Jordão nos alerta para o fenômeno recente de ocupação de cargos de diretoria em “entidades controladas” por membros ou ex-membros do TCU.

O autor dá como exemplo principal a nomeação agora de 3 entre 10 diretores da nova presidência do BNDES, mas ilustra a não-novidade do fenômeno com 3 casos pontuais anteriores: 1 na ANTT, 1 no CADE e 1 na Casa Civil. Além de o quantitativo (de 5 exemplos) não ser tão eloquente quanto a argumentação do texto, cabe notar de antemão que qualquer órgão do Executivo é potencialmente uma “entidade controlada” do TCU, o órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização das atividades dos servidores públicos federais.

Em outras palavras, qualquer nomeação de membro ou ex-membro do TCU para qualquer função distinta no governo federal se enquadraria como evidência da teoria proposta como “expansão do TCU para dentro de entidades controladas”. Vale a ressalva de que 5 exemplos no total não é um quantitativo que chame a atenção, mas 3 em 10 diretores do BNDES é.

Ademais, salta aos olhos no texto de Jordão no JOTA a menção feita a interessante trabalho empírico2. O autor dá textualmente a entender que essa pesquisa não teria identificado até 2016 “dirigente de agência reguladora federal no setor de infraestrutura com ligações pretéritas com o TCU”. Cabe notar que a pesquisa simplesmente não atentou para isso, não teve este foco. Dito de outra forma, este fato pode simplesmente ter passado despercebido na pesquisa – ou ao menos é isso que a leitura da pesquisa transmite.

A única menção feita ao TCU (e à CGU) no relatório da pesquisa é no começo, no registro ao início do relatório de órgãos que não responderam a contento às solicitações de informações. No corpo do relatório não há menção alguma ao TCU. Desta forma, qualquer dirigente de uma das 6 agências federais pesquisadas (ANATEL, ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANP e ANTT) que tenha sua origem no TCU estaria nos 15% de “Outros órgãos e entes do Estado”. E 15% é gente à beça!

Os autores da pesquisa explicitaram alguns órgãos na tabela da página 2 sobre “Origem dos nomeados para cargos de direção nas Agências Reguladoras federais selecionadas”. Ali aponta-se que 25% possuíam origem em “Agências Reguladoras”, 23% em “Ministérios”, 12% em “Empresa estatal” e, enfim, os 15% de “Outros órgãos e entes do Estado”.

O restante teria origem na Academia e no setor privado. Na nota à tabela, os autores ainda mencionam: “Na categoria “outros órgãos e entes do Estado” estão reunidos órgãos e entes estatais não listados, como o IPEA, o Legislativo municipal e órgãos de Governo estadual.” Como dito, nenhuma menção ao TCU.

Se por um lado, nenhuma importância é dada ao TCU na pesquisa citada, por outro não precisa ter um número expressivo para corroborar a expansão do TCU, mesmo anterior ao ano da pesquisa (2016). Se dos 15% de outros órgãos, digamos, 3% forem oriundos do TCU, a teoria levantada por Jordão seria já válida mesmo antes de 2016. Se for 1%, provavelmente também. Teríamos possivelmente algo como os 5 exemplos pós 2016 trazidos por Jordão em seu texto.

O ponto é: a interpretação dada por Jordão à pesquisa é equivocada. É preciso olhar os números, perguntar aos autores se há TCU dentro dos 15% de “Outros órgãos e entes do Estado”. Pelo relatório da pesquisa só se pode concluir que nada se pode concluir (sobre a eventual origem no TCU de dirigentes das seis estatais). Pode ser que os dados da pesquisa apontem que a leitura de Jordão está correta – e que antes de 2016 não havia a expansão do TCU teorizada por ele – e pode ser que já na pesquisa de 2016 tal expansão possa ter sido detectada. Seria, inclusive, interessante saber.

O ponto principal deste artigo de resposta não é, no entanto, criticar o autor por uma má interpretação de um relatório de pesquisa, nem por ter trazido como evidência de sua teoria números não tão eloquentes quanto seu texto. A ideia principal é alertar para outro efeito perverso caso sua teoria seja validada por números mais eloquentes. Na verdade, alertar para o efeito oposto…

Jordão apresenta a nomeação de membros e ex-membros do TCU para outros órgãos do governo federal como uma “nova etapa da trajetória expansionista” do TCU. Segundo o autor, “a literatura já documentava (i) a extrapolação, pelo TCU, de suas competências legais e constitucionais; (ii) o uso desmedido de poderes de sanção; (iii) a consequente submissão de diferentes entidades administrativas às “meras recomendações” deste órgão de controle; e (iv) o costume desenvolvido por várias destas entidades de “consultar” o TCU antes da tomada de decisões de sua competência.” Para o autor, nesta nova fase, “o TCU deixaria de ocupar apenas espaços decisórios de diferentes entidades administrativas, para passar a ocupar seus espaços físicos”.

A grande preocupação de Jordão é com o avanço do TCU, é com termos MAIS fiscalização. Tanto é assim que ele encerra seu artigo dizendo que a nomeação em massa de gente do TCU para a diretoria do BNDES “é mais uma demonstração do desequilíbrio institucional pendente em favor de órgãos de controle e, em especial, do TCU. Pode significar que o TCU vem vencendo (ou já venceu) o jogo de poder que disputa com diferentes entidades administrativas.”

Isso, no entanto, é totalmente contraditório com o que ele mesmo aponta antes: “chamar para dentro de sua diretoria membros ou ex-membros dos órgãos de controle é mais uma estratégia de blindagem institucional e de preservação de seus funcionários”. E o é de fato. E é aí que está o perigo.

Dito de outra forma, este movimento de nomeação de membros e ex-membros do TCU para diretorias de órgãos supervisionados pelo TCU não é um movimento a mais, uma extensão natural de uma longa manus do TCU que já vinha intensificando seu controle. Muito pelo contrário, é uma resposta, é um contra-ataque, é uma tentativa justamente de se blindar – DIMINUINDO a efetividade do controle exercido por órgãos como o TCU. E não o contrário.

Surpreende a conclusão do autor no sentido oposto. Inclusive o subtítulo de seu artigo é taxativo: “Fenômeno é mais um sinal de desequilíbrio institucional em favor do controle”. Mas é o mesmo autor quem diz: “Com esta incorporação, espera-se mesmo que a relação com este órgão de controle seja “aperfeiçoada”, numa linguagem eufemística. No caso do BNDES, era notória a preocupação de integrantes do banco com o incremento do ímpeto fiscalizatório e sancionatório do TCU em processos relacionados com políticas públicas do governo anterior”.

É realmente preocupante o movimento apontado por Jordão e a sociedade precisa estar atenta. Seria desejável que o governo federal e o TCU em particular adotassem uma postura institucional contrária a essas nomeações. Mas pelas razões opostas das apontadas por Jordão: de enfraquecimento do controle. É absolutamente indesejável – para a boa Regulação e o bom funcionamento do Estado – este “azeitamento” das relações entre entes fiscalizadores e fiscalizados.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito