Opinião & Análise

Câmara dos Deputados

O verdadeiro abuso de autoridade

Afinal, o que exatamente a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última terça-feira?

MP 808
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi na surdina, na calada da noite e de surpresa. Não houve tempo para reação. Não houve testemunhas, pois, quando aconteceu, todos choravam as lágrimas de uma outra tragédia. Esse poderia ser o relato de um crime grave contra uma vítima indefesa, daqueles que acontecem todos os dias. Não é o caso. Trata-se, na verdade, de um atentado contra a Justiça e que teve como vítima a sociedade brasileira, cometido pelas mãos justamente daqueles que deveriam, antes de mais nada, defender os interesses dessa mesma sociedade.

Foi assim que, sob pretexto de aprovar as famosas 10 medidas sugeridas pelo Ministério Público para endurecer o combate à corrupção, a Câmara dos Deputados, por 313 votos a favor, 132 contra e 5 abstenções, aprovou, na madrugada da última terça-feira, dia 29 de novembro, o Projeto de Lei n. 4850/16 que cria novos “crimes de abuso de autoridade”. O discurso que respaldou boa parte dos Deputados foi o de que esse Projeto se faz necessário para “atualizar” a lei antiga, da época da ditadura, e “controlar melhor” os desvios de conduta dos membros da Magistratura e do Ministério Público, já que “ninguém está acima da lei”.

Comentar as várias “fragilidades”, para sermos eufêmicos, do Projeto de Lei ora aprovado significaria produzir um livro de inúmeros volumes. Mas, como este não pretende ser propriamente um texto técnico, procuraremos ser sucintos e didáticos.

Afinal, qual é o problema em se punir criminalmente Juízes e Membros do Ministério Público que abusam de sua função? Não seria razoável e salutar que, tanto quanto os políticos, esses agentes tenham de ser duramente responsabilizados por eventuais condutas “pouco republicanas”? É claro que sim. Mas é aí que vem a parte da história que parece estar faltando.

Atualmente, Juízes e Membros do Ministério Publico já estão sujeitos a punições civis e disciplinares se abusarem de suas funções, inclusive com a eventual perda de seus cargos. E, caso pratiquem crimes (não meros ilícitos civis ou infrações disciplinares), inclusive contra a Administração Pública (como corrupção, por exemplo), poderão ser investigados e processados criminalmente, tal como qualquer outro cidadão. Portanto, eles não estão “acima da Lei”, como argumentaram alguns Deputados. Lembre-se, ainda, que o projeto original das “10 medidas”, agora desfigurado, não criava crimes apenas para políticos, mas para todo e qualquer agente ou funcionário público envolvido em corrupção, inclusive Juízes e Promotores, atingindo também particulares, facilitando não só a investigação, como também a condenação dos envolvidos e a recuperação do patrimônio público.

Quase tudo isso foi por água abaixo e, no lugar, foram previstos nada menos do que 21 crimes que só podem ser cometidos por Juízes e Membros do Ministério Público, no exercício de suas funções. Esses “crimes” são definidos de modo bastante obscuro, vago e genérico e, ao final, a ação penal pode ser ajuizada pelo próprio investigado. Tudo sem prejuízo da eventual responsabilização civil e administrativa, claro.

Às vezes é difícil passar a informação precisa para quem não tem a formação específica para atuar na área criminal. Então vamos dar alguns exemplos que, certamente, ilustrarão quais tipos de medidas constantes do Projeto de Lei  foram, de fato, aprovadas pela Câmara.

Diz o Projeto ora aprovado que o Juiz pode ser condenado a até 3 anos de reclusão caso proceda de modo “incompatível com a honra, dignidade ou decoro de suas funções”. O que seria isso? Quão rigoroso o Juiz pode ser com o réu no interrogatório? Será que decretar prisão preventiva? do réu para possibilitar as investigações, porque com as informações que tinha no momento, o Juiz entendeu que o investigado poderia dificultar a colheita da prova, é agir de modo indigno, desonrado ou indecoroso? Bem, pergunte ao acusado, e ele certamente dirá que sim. A Deputada Clarissa Garotinho, aliás, deixou isso bem claro no Plenário da Câmara, ao referir-se ao caso de seu pai, Anthony Garotinho, que acabou tendo a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar.

Ocorre que é exatamente esse acusado que vai poder ajuizar a ação penal contra o Juiz, que obviamente vai ter que pagar um advogado para se defender, mesmo que a alegação seja absurda. Mas quem dirá que a “alegação é absurda”? “Honra”, “dignidade” e “decoro” são termos abertos, imprecisos, e que não deveriam ser utilizados no âmbito do direito penal. Nem contra o Juiz, nem contra ninguém.

Mas não é só isso. O Juiz só é Juiz se tiver independência para julgar. Se não tiver medo de errar ou de punir alguém. É claro que o Juiz erra. E, como consequência, alguns réus acabam sendo presos e posteriormente absolvidos. Isso faz parte da dialética de qualquer processo judicial, e ocorre, em parte, porque a informação que chega ao Juiz costuma ser limitada. Ele tenta acertar, mas sua decisão pode ser reformada pelo tribunal que julgar o recurso do réu. Ocorre que o tribunal também tem informação limitada. Em tese, é o tribunal que pode errar por último. Mas, de acordo com o Projeto aprovado, o Juiz pode ser processado e condenado a até três anos de prisão por conta disso. Que Juiz estará disposto a correr esse risco? Nem todos têm vocação para ser herói.

Vamos a outro exemplo. Diz o Projeto aprovado que o Promotor ou Procurador da República pode ser condenado a até 2 anos de prisão caso “promova a instauração de procedimento, cível ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Suponha que o Promotor de uma cidade do interior resolva investigar o Secretário de Saúde, por suspeita de desvio de verbas na compra de medicamentos. Ao final, o inquérito é arquivado, ou é rejeitada a ação penal ou de improbidade, por “falta de justa causa”. Isso acontece todos os dias, porque o Promotor também tem informações limitadas, e as visões sobre as mesmas informações são, muitas vezes, diferentes. Nesse caso, o investigado poderá ajuizar ação penal contra o Promotor, que sofrerá as mesmas angústias e prejuízos do Juiz do exemplo anterior.

Vale, ainda, comentar a previsão, também contida no Projeto aprovado, de que o Promotor ou Procurador da República poderá ser condenado a até 2 anos de prisão se for “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”. Mas, o que exatamente significa ser “desidioso”? Um membro do Ministério Público que se abstenha de oferecer denúncia contra um investigado por considerar que não há provas suficientes contra ele teria agido de forma desidiosa no exercício de sua função e, assim, teria cometido o novo crime previsto pelo Projeto aprovado Câmara?

Está-se diante, mais uma vez, de um termo absolutamente vago e impreciso -assim como vários outros contidos no projeto aprovado – cuja utilização pelo Direito Penal se mostra contrária a valores caros a uma sociedade democrática, como a segurança jurídica, sendo, por outro lado, prática comum em regimes ditatoriais.

E mais: ainda que não restem dúvidas de que um membro do Ministério Público agiu de forma desidiosa (quando, por exemplo, por descuido, ele perder o prazo para ajuizar uma denúncia), tal conduta apresentaria gravidade suficiente para ser elevada à condição de crime, punível com até dois anos de prisão? Nos parece que não. A criminalização de condutas, com a consequente restrição à liberdade mediante prisão, deve ser reservada àquelas práticas que atentem contra os valores e bens jurídicos mais relevantes de uma sociedade (como, por exemplo, a vida, o patrimônio público e privado e a probidade no exercício de cargos públicos), e não a erros de procedimento ou, mesmo, descuidos em relação ao exercício de qualquer profissão, seja ela pública ou não.

Um Juiz ou Promotor que cometer um erro ou for descuidado no exercício de seus cargos deve, certamente, ser punido, mas em sede disciplinar. Se tal erro ou descuido ensejar dano ao patrimônio privado ou público, caberá, eventualmente, responsabilização civil por danos morais ou materiais desde que haja dolo ou culpa consciente. Entretanto, a ameaça de prisão em casos como esses, tal como preceitua o Projeto de Lei, representa medida patentemente desproporcional e que banaliza a aplicação do Direito Penal, criando um clima de medo e fragilizando a atuação daqueles que têm o combate ao crime como uma de suas funções primordiais. Ora, se o Projeto aprovado pela Câmara realmente se tornar Lei, mediante seu acolhimento pelo Senado, é possível antever que, na prática, a fim de se protegerem, Juízes e membros do Ministério Público relutarão em punir ou investigar. Eles provavelmente não se imolarão para tentar combater crimes praticados por políticos ou outros poderosos sob o risco de serem processados criminalmente e até presos caso ajuízem ações penais posteriormente consideradas improcedentes, ou caso proferiram sentenças em seguida reformadas. Melhor não arriscar, não é mesmo?

Como se sabe, a atuação de Juízes e membros do Ministério Publico em casos como o da Operação Lava-Jato tem gerado frutos expressivos e sem precedentes no que tange à luta contra a corrupção no Brasil. Em decorrência dessa atuação, interesses escusos de grupos políticos e econômicos poderosos estão sendo, pela primeira vez na história do País, atingidos ou ameaçados. Daí que, nesse contexto, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei que cria crimes de abuso de autoridade em linguagem absolutamente vaga e obscura, relativos a condutas que, visivelmente, não apresentam relevância penal, soa, a um só tempo, como retaliação (contra os resultados já alcançados pela Operação Lava-Jato e outras similares) e autoproteção (contra o que ainda está por vir em função dessas mesmas operações). Certamente, a sociedade brasileira não elegeu seus representantes no Congresso Nacional para que esse tipo de interesse fosse defendido.

Por fim, em um mundo pós “lei do terror”, textos como este jamais existiriam. Isso porque os conceitos abertos do Projeto de Lei consideram crime a conduta do Juiz ou membro do Ministério Público que “expressar opinião sobre processo pendente de julgamento (…) salvo nos autos, obra técnica ou em atividade de magistério”. Como dissemos lá no começo, este não é um texto técnico e nós entendemos que a norma aprovada é uma reação à Operação Lava-Jato.

Pronto! Se o texto não é técnico e se estamos opinando sobre a “Lava-Jato”, já poderíamos virar réus em processo criminal. Obviamente, o Juiz não deve opinar sobre o mérito de processo sob seu julgamento, exatamente para preservar a sua imparcialidade. Mas daí a cometer crime “por expressar opinião sobre processo” vai uma distância abissal. Da mesma forma, como encarcerar o membro do Ministério Público que se manifesta exatamente para prestar contas à sociedade, cujos interesses tem o dever de defender?

Como dito ao início, foi na surdina, na calada da noite. A Justiça agoniza, mas ainda pode ser resgatada. Esperemos, agora, que o Senado cumpra o seu papel e defenda os interesses da sociedade brasileira.


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