Fábio Ramazzini Bechara

Diariamente os veículos de comunicação têm noticiado o conteúdo dos acordos de colaboração assinados pelo Ministério Público Federal antes que tenham sido homologados judicialmente.
Tal situação, a despeito dos efeitos no mundo político, impõe uma análise em relação à sua repercussão do ponto de vista jurídico.
A Lei nº 12850/2013, no artigo 7º, prevê que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, e que o fim do sigilo se encerra com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O acesso ao conteúdo da colaboração nesse caso, segundo a lei, é restrito ao juiz, ao Ministério Público, ao delegado de polícia, e ao defensor, nos limites do interesse do representado. O artigo 6º prescreve que o acordo conterá a proposta formulada pelo Ministério Público ou pela polícia.
A lei, no entanto, silencia sobre a natureza sigilosa do acordo, seja durante as negociações até a assinatura.
Há uma única hipótese de sigilo legal, que se dá por ocasião da judicialização do acordo, não em momento anterior.
Como fica esta situação anterior?
O sigilo durante as negociações, até a sua assinatura, somente pode decorrer do acordo entre as partes e não da lei. Esse sigilo negociado tem por finalidade assegurar a efetividade e a presteza da colaboração, de modo a evitar que a publicidade plena dificulte ou inviabilize a confirmação do seu conteúdo, assim como preservar, eventualmente, a integridade do colaborador.
Não se trata de sigilo afeto à intimidade e à vida privada, como ocorre, por exemplo, na hipótese de interceptação das comunicações, cuja necessidade do sigilo decorre do próprio texto constitucional. Neste caso, aliás, a violação do sigilo compromete a legalidade do conteúdo.
Na construção do acordo, tal como ocorre em relação ao sigilo profissional, o sigilo possibilita que se estabeleça a relação de confiança necessária entre o investigador e o investigado, fundamental para uma bem-sucedida colaboração.
Na medida em que o sigilo não é uma condição obrigatória do acordo, caso o conteúdo seja revelado, não haverá qualquer vício de legalidade. Já na hipótese em que o sigilo é acordado entre as partes, a revelação do conteúdo comprometerá a validade do acordo, e, portanto, dos benefícios, se o responsável pela violação for o colaborador. A palavra do colaborador, no entanto, embora reduza a sua credibilidade, permanece válida.
Agora, se o Ministério Público ou a polícia é quem violou o sigilo acordado, o colaborador não pode ser prejudicado. Nada impede nesse caso, a responsabilização individual de quem violou o sigilo.
Outra situação possível de ocorrer verifica-se nos casos em que a palavra do colaborador não é confirmada por outros meios de prova. Se o sigilo tiver sido negociado, uma vez constatada a não confirmação do conteúdo da colaboração, remanesce a palavra do colaborador já documentada, que será de qualquer forma revelada.
Em resumo, se o sigilo constituir uma das condições do acordo, e uma das partes o violar, não há dúvida que tal circunstância implicará o seu descumprimento, e comprometerá a sua validade e valor como colaboração. Caso contrário, a revelação do acordo não afetará a sua legalidade.
Importante reforçar, na hipótese de violação do sigilo por meio da divulgação do acordo, o único efeito do ponto de vista da legalidade, é a inviabilidade do acordo. Porém, a palavra do colaborador permanecerá como simples fonte de conhecimento, exercida nos limites da sua autodefesa, cujo conteúdo se não confirmado não ostentará valor probante em relação a terceiros. A única certeza é de que não se trata de colaboração processual para fins de obtenção do benefício pelo colaborador.
Com efeito, ainda, se as pessoas delatadas forem agentes públicos, tal circunstância em nada interfere, uma vez que o acordo de colaboração jamais permanecerá eternamente sigiloso. Evidente que em tais circunstâncias, a referência ao agente público reforça o maior interesse em termos de publicidade e exploração.
O contexto brasileiro, infelizmente, revela uma situação muito perversa, pelo fato de que a agenda econômica, política e policial estão imbricadas. O que acarreta, de forma desproporcional, reações públicas indignadas, que buscam desqualificar, de forma distorcida, o instituto da colaboração sob o argumento do vazamento seletivo de informação.

water-1271745_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Contexto brasileiro, infelizmente, revela uma situação muito perversa

O vazamento anula a delação?

Contexto brasileiro, infelizmente, revela uma situação muito perversa