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Felipe Palhares

Desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), muito tem se falado sobre as elevadas multas e severas sanções que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento com a Lei. Em certos casos, a legislação chegou a ser indevidamente comparada a um romance de Dostoiévski.
Entender a Lei como um castigo, além de contraprodutivo, é uma visão limitada do seu efeito e culmina em propagar mais medo e aversão a um tema que precisa ser tratado com seriedade e sob uma ótica global. Se o pior cego é aquele que fecha os olhos para não ver, deixar de enxergar o valor positivo da LGPD é fatal.
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De fato, a Lei não é de fácil adequação e ainda carece de muitas definições e de regulações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo conselho diretor ainda sequer foi indicado. A ausência dessas delimitações é preocupante, mas longe está de tornar a Lei uma adaga a cortar a veia cava da inovação ou a minar o empreendedorismo. Se leis complexas fossem capazes de por um fim nesses ideais, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Anticorrupção já teriam exterminado todas as empresas brasileiras há muito tempo.
<blockquote class="jota-article__eye">O que não se pode perder de vista é que a LGPD traz uma série de aspectos benéficos.</blockquote>
Em primeiro lugar, coloca o Brasil no patamar de países com uma legislação compreensiva de proteção de dados, a possivelmente permitir seu reconhecimento como uma jurisdição adequada pela União Europeia e autorizar o livre fluxo de dados com os países membros do bloco Europeu. Isso não só aumentaria a competitividade das empresas do País como também facilitaria a internacionalização de iniciativas nacionais. Eventual decisão de adequação também poderá ser conferida pelo Reino Unido após o Brexit, garantindo que a transferência internacional de dados entre os dois países ocorra sem grandes empecilhos, a atrair maiores investimentos de organizações britânicas no Brasil.
Em segundo lugar, a Lei eleva a transparência no mercado, garantindo que titulares de dados tenham maior ciência do que é feito com suas informações e retirando as sombras que pairavam sobre atividades de processamento de dados questionáveis ou pouco ortodoxas. Quanto maior a clareza, maior a confiança do titular na respectiva empresa, a resultar também no aumento da fidelidade com a marca ou com a organização e na recorrência das relações comerciais.
Em terceiro lugar, a Lei traz uma exigência indireta de que as organizações conheçam melhor os dados que tratam, realizando um mapeamento dos seus fluxos de dados para entender quais dados são coletados, para quais finalidades, com quem são compartilhados, onde são armazenados, por quanto tempo são retidos, entre outras informações relevantes. Esse exercício de inventariar os dados pessoais que estão no seio da organização, embora demande tempo e investimentos, garante compreensão sobre os fluxos organizacionais da empresa e pode resultar em melhorias de processos cujo funcionamento até então era desconhecido.
Considerando que dados pessoais são, em muitos casos, um dos maiores ativos de uma organização (ainda que não lhe pertençam de fato), é de se estranhar que esse conhecimento só esteja sendo obtido por algumas empresas agora, após o surgimento da LGPD, por conta da necessidade de se mapear todo esse cenário interno. Normalmente, os ativos de uma organização estão sempre registrados claramente e são de seu conhecimento, razão pela qual a chegada da Lei também é positiva para trazer maior transparência para a própria empresa ou ente da administração pública.
O ponto mais relevante, no entanto, é o valor agregado que é possível ser obtido com a adequação à Lei, consubstanciado em verdadeiro diferencial competitivo para as organizações que perceberem a relevância do tema proteção de dados pessoais no mercado atual e que decidirem focar seus esforços em melhorias nessa área.
Pense na seguinte situação: entre um banco que já sofreu um vazamento de dados e que nas correspondências postais que envia para você indica, do lado de fora do envelope, se você está no negativo e outro banco que nunca sofreu um incidente de segurança desses e que adota práticas de proteger a sua privacidade sempre da melhor maneira possível, qual deles você escolheria para ser a sua instituição financeira? Muito provavelmente a sua decisão seria a mesma ainda que a segunda organização cobrasse mais do que a primeira, a depender do valor cobrado.
Em mercados muito acirrados, o enfoque de uma organização na proteção dos dados de seus clientes será claramente um diferencial em seu favor contra seus concorrentes. Encarar a LGPD como uma oportunidade (ainda que complexa) é muito mais beneficial do que enfrentá-la como um inimigo mortal. Enquanto a primeira hipótese resulta numa situação de ganha-ganha, a segunda sempre terá um lado perdedor. O dilema do copo meio vazio ou meio cheio também se aplica aqui. A única diferença é que quem observar o lado positivo da Lei vai beber mais água.
Inovar é criar formas novas de resolver problemas ou de superar obstáculos, desde que dentro das regras do jogo. Caso contrário, a inovação se torna ilícita e prejudicial não somente ao malfeitor, mas a todo o mercado. Essa é a única "inovação" que a LGPD vai frear e que, se não fosse ela especificamente, outras leis o fariam. Na verdade, a LGPD tem o potencial de fazer justamente o contrário: impulsionar a inovação responsável e incentivar a criação de modelos de negócio não somente viáveis comercialmente, mas também do ponto de vista da privacidade de seus usuários.

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JOTA

Inovar é criar formas novas de resolver problemas ou de superar obstáculos, desde que dentro das regras do jogo

O valor positivo da LGPD

Inovar é criar formas novas de resolver problemas ou de superar obstáculos, desde que dentro das regras do jogo