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André Coura

Antônio Silvério Neto

<div>O uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por autoridades responsáveis por investigações criminais cresceu de forma expressiva nos últimos anos e passou a levantar questionamentos de ordem constitucional e processual penal, especialmente quanto à necessidade de autorização judicial, à preservação do sigilo de dados e aos limites da atuação investigativa. Em uma década, a produção de Relatórios de Inteligência Financeira a pedido da polícia e do Ministério Público aumentou mais de 1.300%.
O dado indica uma mudança importante no funcionamento desse mecanismo, que deixou de ser acionado majoritariamente a partir de comunicações espontâneas de operações suspeitas e passou a ser provocado diretamente pelas autoridades. Esse movimento impacta o devido processo penal ao permitir o acesso a dados financeiros antes da abertura formal de uma investigação e sem delimitação clara de objeto ou de suspeitos, o que pode fragilizar garantias como a exigência de justa causa e o controle sobre a atividade investigativa.</div>
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Esse é o contexto do julgamento a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal em maio, que vai discutir se esses relatórios podem ser solicitados sem autorização judicial e antes mesmo da abertura formal de uma investigação. No fundo, o que está em jogo é definir até onde vai o uso de ferramentas de inteligência financeira no processo penal.
Os RIFs são elaborados com base em comunicações obrigatórias feitas por bancos e outros setores regulados quando identificam movimentações atípicas. Embora não representem, tecnicamente, uma quebra de sigilo bancário, esses documentos permitem mapear padrões de movimentação, conexões entre pessoas e fluxos de dinheiro, o que pode afetar, de forma relevante, a esfera de privacidade. O aumento expressivo no uso desses relatórios sugere que eles vêm sendo utilizados cada vez mais como instrumento de investigação.
Aqui, uma distinção é importante. Uma coisa é o compartilhamento espontâneo de informações já identificadas como suspeitas, dentro da lógica de prevenção e monitoramento do sistema financeiro. Outra, diferente, é a solicitação de relatórios para embasar o início de investigações. É nesse segundo cenário que surgem as principais preocupações, já que o relatório passa a funcionar como ponto de partida da apuração sem que existam critérios mínimos que orientem essa iniciativa.
Exigir a abertura prévia de um inquérito policial ou de um procedimento investigatório do Ministério Público não é mera formalidade. Isso ajuda a delimitar o que está sendo investigado, quem são os envolvidos e quais elementos iniciais justificam a apuração. Na prática, é esse enquadramento que permite algum nível de controle, inclusive judicial, sobre o uso de informações sensíveis, evitando que a coleta de dados ocorra de forma ampla e pouco direcionada.
Uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, no Tema 1.404, aponta justamente nessa direção, ao indicar que o uso desses relatórios deve estar vinculado a uma investigação já formalizada e com objetivo definido. O julgamento pelo plenário do STF deve esclarecer se esse entendimento será consolidado como regra.
No campo do direito penal empresarial, a discussão ganha ainda mais relevância. Empresas com estruturas complexas e grande volume de operações podem gerar movimentações que, vistas isoladamente, parecem incomuns, mas não necessariamente indicam irregularidade. O uso de relatórios financeiros sem um recorte claro do que se busca investigar aumenta o risco de interpretações fora de contexto.
Definir critérios objetivos para o acesso e uso desses relatórios não impede o trabalho das autoridades, mas estabelece limites compatíveis com garantias fundamentais. No centro do debate está a diferença entre usar esses instrumentos para apoiar investigações já existentes e utilizá-los como uma espécie de varredura em busca de indícios.
A decisão do STF tende a influenciar diretamente a forma como dados financeiros são incorporados às investigações no país. Trata-se, em última análise, de encontrar um ponto de equilíbrio entre eficiência investigativa e respeito aos direitos fundamentais, à privacidade e às regras do devido processo legal.</div>

Lavagem de dinheiro

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JOTA

No fundo, o que está em jogo é definir até onde vai o uso de inteligência financeira no processo penal

O uso sob demanda de relatórios do Coaf e seus limites jurídicos

No fundo, o que está em jogo é definir até onde vai o uso de inteligência financeira no processo penal