Opinião & Análise

Direito Tributário

O uso indiscriminado do levantamento fiscal

Como o método previsto no RICMS/SP pode ser um cheque em branco para as autoridades fiscais

Tem se tornado cada vez mais comum dentro da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o emprego da técnica denominada de Levantamento Fiscal para apuração do movimento real tributável do contribuinte e para a consequente formalização de autuações fiscais visando à cobrança de ICMS por conta de diferenças encontradas na apuração das operações. […]

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