Angelo Prata de Carvalho

Na <a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/colunas/prospero/o-uso-da-inteligencia-artificial-no-mundo-juridico-16062017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">coluna de 16 de Junho</a>, foram expostos os principais conceitos relativos à inteligência artificial e, a partir desses pressupostos, os limites e as perspectivas do uso da inteligência artificial no mundo jurídico. Como se viu no artigo anterior, por maiores que sejam as potencialidades de modelos estatísticos baseados em inteligência artificial, elas somente poderão ser alcançadas se tais modelos forem alimentados com um conjunto suficientemente satisfatório de dados, verdadeiro “combustível” desses algoritmos complexos. Já se demonstrou, assim, que a inteligência artificial pode ser ferramenta poderosa para o mundo jurídico. No entanto, o uso desse instrumento deve ser prudente, seja para reconhecer suas limitações, seja para verificar distorções em seus resultados.
O dinamismo das trocas eletrônicas de informações permite que um enorme volume de dados circule pelas redes a cada momento, de modo a compor um grande conjunto difuso de informações sobre pessoas e coisas. A sistematização e armazenamento dessas informações em bancos de dados ocorre a partir da implementação de ferramentas analíticas capazes de identificar informações e correlações relevantes, processo denominado data mining<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Contudo, a natureza dos dados manipulados por esses processos pode levantar preocupações quanto à proteção da privacidade dos indivíduos, na medida em que não apenas recolhem dados públicos, mas traçam perfis precisos a partir de dados pessoais, de maneira a ameaçar direitos e garantias fundamentais como a privacidade<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
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De outro lado, a aptidão do data mining para alcançar dados imperceptíveis aos sentidos humanos pode servir justamente para descobrir condutas ilícitas que procurem ocultar-se por detrás de conjuntos aparentemente ininteligíveis de informações em rede. Foi com esse intuito que um grupo da Universidade de Lancaster (Reino Unido) desenvolveu o conjunto de ferramentas de monitoramento digital denominado iCOP<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, destinado a identificar, nas interações peer-to-peer (isto é, diretamente entre usuários) o compartilhamento de imagens ou vídeos relacionados a pedofilia e abuso sexual infantil. O iCOP, desse modo, fornece mecanismos para identificar com rapidez e precisão casos de pornografia infantil na internet, coibindo a difusão do material criminoso. No entanto, a própria equipe desenvolvedora reconhece que a ferramenta em questão não é, por si só, suficiente para a luta contra crimes dessa espécie na internet, tendo em vista que sistemas como esse dificilmente serão capazes de implementar técnicas de investigação voltadas à identificação da vítima, razão pela qual deverão ser aliados a outras técnicas investigativas.
A inteligência artificial, assim, deixa de ser apenas um meio para a realização de condutas potencialmente abusivas, como se pode verificar no caso dos algoritmos de fixação dinâmica de preços e em determinadas práticas publicitárias na internet<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, para tornar-se também ferramenta de combate a condutas ilícitas. Todavia, é necessário que no mundo virtual também se encontrem protegidas as liberdades individuais e coletivas consubstanciadas nos direitos fundamentais, preocupação que levou o recentemente falecido Stefano Rodotà a defender a formulação de um Bill of rights da internet<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Por isso, inferências realizadas por máquinas não podem se traduzir em pré-julgamentos, mas, pelo contrário, devem subsidiar procedimentos em contraditório que assegurem o direito de defesa.
Basta notar que, muito embora já existam ferramentas capazes de identificar discursos de ódio em comentários da internet com altíssimo grau de precisão, sua utilização é ainda extremamente controversa pelo fato de criar o risco de limitação desmotivada da garantia de liberdade de expressão dos indivíduos<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. No mesmo sentido, também já se reconhece o poder da inteligência artificial para o combate e prevenção ao terrorismo ao cruzar informações fragmentadas e difusas. Nesse ponto, ainda que se admita o data mining com finalidades específicas, não seria tão facilmente admissível o fishing, ou seja, a busca genérica por potenciais criminosos por intermédio da inteligência artificial, expediente passível de gerar diversas injustiças<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Não se pode negar, porém, que a inteligência artificial pode ter fundamental importância para a promoção do controle de gastos públicos e para a prevenção à corrupção. É esse o intuito da Operação Serenata de Amor<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, iniciativa destinada a identificar movimentações suspeitas na utilização da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar que cabe aos integrantes do Congresso Nacional. Ao analisar o conjunto mensal de cerca de 20 mil notas fiscais emitidas em razão do uso de recursos da Cota Parlamentar, a Operação promove amplo debate nas redes sociais a respeito da idoneidade desses gastos, sem, contudo, fazer acusações que dificilmente se sustentariam tão somente a partir de provas estatísticas<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Outro uso que pode suscitar alguma polêmica são os dados rotineiramente capturados por sites como Google ou Facebook e usados para as mais variadas finalidades. Um exemplo é uso de dados de trânsito para previsão de horários de chegada em aplicativos como o Maps ou Waze do Google.
Com este segundo artigo a respeito da importância da inteligência artificial para o mundo do direito, pretendeu-se afirmar que, por mais que a escassez de dados seja um fator limitador do poder analítico da inteligência artificial, ela pode e precisa ser limitada por critérios qualitativos dos dados a serem analisados, já que a internet é também um local de proteção de direitos fundamentais. É esse o raciocínio que deve orientar as iniciativas de combate a ilícitos no mundo virtual, sob pena de se tornarem ilegítimos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Ver: ZAKI, Mohammed J.; MEIRA JR., Wagner. Data mining and analysis: foundations and algorithms. Nova Iorque: Cambridge University Press, 2014.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Nesse sentido: MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> PEERSMAN, Claudia et al. iCOP: Live forensics to reveal previously unknown criminal media on P2P networks. Digital investigation. v. 18, pp. 50-64, 2016.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> GREENWALD, Amy R.; KEPHART, Jeffrey O. Shopbots and pricebots. In: MOUKAS, Alexandros et al. Agent mediated electronic commerce II. Berlim: Springer, 2000.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> RODOTÀ, Stefano. Perché è necessário um Internet Bill of Rights. Civilistica.com. v. 4, n. 2, pp. 1-6, 2015.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> NOBATA, Chikashi et al. Abusive language detection in online user content. Proceedings of the 25th International Conference on World Wide Web. pp. 145-153, 2016.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> CHEN, Hsinchun; WANG, Hei-Yue. Artificial intelligence or homeland security. IEEE Inteligent systems. v. 20, n. 5, pp. 12-16, 2005.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Disponível em: &lt; https://serenatadeamor.org/&gt;
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> A respeito da carga probatória da prova estatística, ver: TARUFFO, Michele. La prueba de los hechos. Madri: Trotta, 2005. pp. 220-221.

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O uso da inteligência artificial no mundo jurídico - II

Riscos, cautelas e possibilidades