stf
Para afastar o uso da base de cálculo deve haver mudança constitucional normativa, e não jurisprudencial
Uma premissa fundamental no direito nos revela que uma coisa é o que se deseja, outra é o que determina a ordem jurídica. Essa diferença é importantíssima para análise de um julgamento em curso no plenário virtual do STF. Trata-se do RE 603.264, no qual se discute se é constitucional a utilização da folha de […]
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Fernando Facury Scaff