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Allan Rocha de Souza

Luca Schirru

Um dos temas sobre <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/artigos/direitos-autorais-em-2025-o-que-esperar&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592536&amp;usg=AOvVaw1JnupO6IHWnmVUg_X-E-2W">direitos autorais em 2025</a> é o <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D641471&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592650&amp;usg=AOvVaw1FUa9S7ORzU9rsDzDUZxfk">Tratado de Radiodifusão</a>, em discussão na <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/topic.jsp?group_id%3D62&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592731&amp;usg=AOvVaw2GK6Ie7AXDgLFQxC4PGf8V">Standing Committee on Copyright and Related Rights (SCCR)</a> na <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/portal/en/index.html&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592798&amp;usg=AOvVaw3HG0AtFn4EgZHacJW9HgfY">Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI)</a>. A próxima reunião da <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/details.jsp?meeting_id%3D86568&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592867&amp;usg=AOvVaw1KX2n2cb1XRvtb-1f0Xbtk">SCCR (46), ocorrerá entre 7 e 11</a> de abril próximo, em Genebra, Suíça. Discutido desde a sua primeira reunião (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D914&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375592937&amp;usg=AOvVaw0mzd2WEhmcuewqhGZMHH2r">SCCR 1/1998</a>), recebeu apoio renovado do secretariado e retornou como tema central da reunião. 
Alguns países membros, notadamente a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Uniao-Europeia">União Europeia</a>, esperam a aprovação de um texto e encaminhamento à Conferência Diplomática para aprovação final do tratado. Outros têm justas restrições e oposições. Apesar dos quase 30 anos de debates, seu futuro continua incerto, e todos os cenários são possíveis. Mas o que, de fato, está em debate, qual sua necessidade e seus possíveis efeitos?
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<h3 class="c10">Pequena história</h3>
Os radiodifusores foram agraciados com direitos exclusivos sobre as transmissões que promovem na <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/treaties/en/ip/rome/&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375593176&amp;usg=AOvVaw32FPlo4b8rDgvqUaxAL8YC">Convenção de Roma para Proteção dos Artistas Intérpretes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão</a>. A convenção foi concluída em 1961 e ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio do <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57125-19-outubro-1965-397457-publicacaooriginal-1-pe.html&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375593295&amp;usg=AOvVaw0XV-7y3Q7AoAsKsXWNzO8H">Decreto 57.125, de 19 de outubro de 1965</a>.
Sob a forma de direitos conexos ou vizinhos aos de autor, foram reunidos, sob a mesmo guarda-chuva, a proteção aos artistas (intérpretes e músicos executantes), às produtoras fonográficas (que são as tradicionais gravadoras) e às empresas de radiodifusão. 
Com a inclusão de empresas como titulares originárias de direitos, ainda que como vizinhos ou conexos aos direitos de autor, a Convenção de Roma marca o início do fim da primazia humana na proteção jurídica de conteúdos literários, artísticos ou científicos, uma vez que passaram competir diretamente e dominar juridicamente o controle sobre as obras dentro do ecossistema de direitos autorais, reduzindo o espaço de negociação e participação dos autores e artistas.
A motivação inicial para expansão destes direitos atendia às demandas laborais dos artistas e músicos executantes, então assustados pela sua potencial substituição de seu trabalho ao vivo pela gravação e difusão. Mas a real justificativa é unicamente de incentivo à atividade econômica (das gravadoras e organismos de radiodifusão) na área musical e audiovisual. Substitui-se o incentivo à criação pelo incentivo ao investimento. 
<h3 class="c10">O Brasil no debate</h3>
O Brasil, já no início de suas contribuições, pronunciou-se a favor da discussão sobre direitos de empresas de radiodifusão, mas tais direitos “não deverão ultrapassar o escopo necessário para promover as atualizações tecnológicas necessárias da Convenção de Roma” (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D1004&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375593651&amp;usg=AOvVaw1q2oSM1f5VHlwNtH3PW8RG">SCCR 2/1999, página 25</a>). 
Ainda em 2003, a delegação brasileira ressaltou algumas preocupações sobre o escopo do tratado e as limitações, e que iriam persistir em reuniões seguintes:
<ol>
<li class="c7">a inclusão ou não do webcasting no escopo do tratado, que deveria estar restrito à proteção de sinais; e</li>
<li class="c7">preocupações relacionadas às medidas tecnológicas de proteção, e como estas poderiam impactar de maneira negativa o exercício das limitações e exceções, e no uso de materiais em domínio público (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D18069&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375593816&amp;usg=AOvVaw1gxOCcC_34TFvIXbb8OIbD">SCCR 09/2003, página 8</a>).  </li>
</ol>
Ao longo das discussões que se seguiram nas reuniões subsequentes, reafirmou o escopo aceitável do tratado e ressaltou a importância do equilíbrio entre o interesse público e a expansão da proteção dos radiodifusores (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D62952&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375593964&amp;usg=AOvVaw2XHH5L-IlR_5eOV8moH8YW">SCCR 13/2005</a>). 
A preocupação com as limitações e exceções e com o escopo de proteção deste eventual tratado são temas recorrentes no debate e a posição do Brasil mostrou-se consistente ao longo dos anos. Inclusive e acertadamente porque, conforme se posicionou, as empresas de radiodifusão não poderiam ter proteção superior àquela que autores ou intérpretes teriam (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/edocs/mdocs/govbody/en/wo_ga_31/wo_ga_31_15.pdf&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594143&amp;usg=AOvVaw3KL_xDHV_g9Pg0NQ0TK8W7">WIPO GA 31/2004, página 11</a>). Tais preocupações ficaram claras na<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D53241&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594214&amp;usg=AOvVaw2-3obsF7f5h3QVTGThktdh"> </a><a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D53241&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594286&amp;usg=AOvVaw2B7F2qatU91xEuT_jHibIW">proposta do Brasil</a> (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D62952&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594354&amp;usg=AOvVaw3n3ZXTFn1iLKk-7LhsRZra">SCCR 13/2005</a>).
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Nas reuniões seguintes, o Brasil segue na defesa de uma abordagem “baseada em sinal”, priorizando a proteção das transmissões simultâneas ou quase simultâneas (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/sccr_27/sccr_27_9.pdf&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594488&amp;usg=AOvVaw0NzW1pEncKsbNT0YD9c3Na">SCCR 27/2014</a>). Ainda que de maneira pontual, o país continuou a se posicionar regularmente sobre o tema nesta mesma linha até observarmos uma redução nas intervenções. 
Contudo, a partir de 2018 (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D430359&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594616&amp;usg=AOvVaw0Ykks4WsaTWI9euUhhJj_f">SCCR 37/2018, 31</a>), observa-se uma menor participação do país nas discussões sobre o tratado, cujas intervenções passaram a se restringir à abertura do Brasil para discutir os pontos estruturais e seu apoio à realização de uma Conferência Diplomática para finalização do tratado (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/sccr_40/sccr_40_9.pdf&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594723&amp;usg=AOvVaw1h21jmPFjulS0xzgBEaC7L">SCCR 40/2020, 36</a>), ainda que com uma breve menção intermediária ao interesse público (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/sccr_39/sccr_39_8.pdf&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594797&amp;usg=AOvVaw2n3G7JSl8fQvp1M_nabYtR">SCCR 39/2019, 193</a>).
E a partir de 2021(<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D567693&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594865&amp;usg=AOvVaw1NUO0MSiBuDdIaNPUcoCaJ">SCCR 41/2021</a>), salvo intervenções pontuais (<a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D580192&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375594932&amp;usg=AOvVaw15IVSgoYo4Z81Vg9HLEQ9q">WIPO GA 55/2022, p.8</a>; <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id%3D636006&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375595056&amp;usg=AOvVaw1dxvs7ujpD8fHMM4DXd77K">WIPO GA 57/2024, página 14</a>), não foram identificadas novas manifestações do Brasil sobre o tratado nas reuniões da SCCR nos documentos oficiais.
<h3 class="c10">Considerações finais</h3>
Há diversas e sérias críticas ao Tratado de Radiodifusão. Ao ir além da proteção aos sinais, e sua retransmissão não autorizada, para potencialmente incluir webcasters, exponencia os efeitos negativos de uma nova camada de exclusividade. 
Quando a exclusividade sem fim abrange todo e qualquer conteúdo, inclusive obras não protegidas por direitos autorais ou em domínio público, amplia-se indiscriminadamente a proteção por direitos autorais a não criação, esvaziando mais uma vez a centralidade dos autores e artistas no ecossistema.
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Na medida em que as limitações e exceções são opcionais e enfraquecidas, sobrepõe-se à necessidade de equilibrar o interesse público e privado, contradiz a própria lógica da proteção autoral, a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS. Como está, a pesquisa, a educação, o jornalismo, as pessoas com deficiência, as bibliotecas, arquivos e museus são abandonadas. 
Não sabemos qual será a posição oficial do Brasil na próxima reunião da SCCR (46), mas apoiar o <a class="c5" href="https://www.google.com/url?q=https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/sccr_46/sccr_46_3.pdf&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1743522375595623&amp;usg=AOvVaw1kwIBb7tbCGPXeTgMLnk9_">tratado conforme está proposto pelo secretariado</a>, representaria o abandono de suas posições históricas e um desconfortável silêncio na defesa do equilíbrio e do interesse público pelo Brasil no governo Lula 3.

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