José Eduardo Faria

Se o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) já estava no centro das tensões entre os Poderes por causa das ações judiciais que têm sido protocoladas tendo por objeto os atos normativos sem fundamento jurídico da parte tanto do Executivo quanto do Legislativo, com as iniciativas jurídicas recém-cogitadas pelo presidente da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados"> Câmara dos Deputados</a> e pelo chefe do Executivo, agora poderá estar no epicentro de uma crise que pode minar a integridade sistêmica e a unidade programática da ordem constitucional brasileira.
Uma dessas iniciativas é a proposta de PEC que permite ao Congresso anular decisões da corte que não tenham sido tomadas por unanimidade e extrapolem o que se classifica vagamente como “limites constitucionais”. Oriundos do inefável centrão e do lixo bolsonarista, os apoiadores dessa PEC afirmam que, se for aprovada, ela impedirá o Judiciário de derrubar leis aprovadas pelo Legislativo, sob o argumento de que elas contêm vícios de constitucionalidade. Segundo esse pessoal, cuja formação jurídica é quase nula e cuja visão de mundo é da altura de um rodapé, a PEC teria por objetivo impedir que, ao identificar esses vícios, os ministros da corte “desrespeitassem a independência do Legislativo”. A justificativa é tão absurda quanto ilógica, mas sua intenção é clara e cínica: ela tem por objetivo emparedar o Supremo, o que, em termos concretos, pode resultar na ruptura do mecanismo democrático de freios e contrapesos.
O risco de que os tribunais possam promover interpretações equivocadas ou mesmo extensivas de uma norma constitucional sempre foi uma das principais preocupações do constitucionalismo contemporâneo. Na Alemanha, essa questão já foi objeto de uma importante análise do jurista Otto Bachof, intitulada “Normas constitucionais inconstitucionais”. Em Portugal, ela já foi discutida pelo respeitado jurista José Joaquim Gomes Canotilho e, no Brasil, por Paulo Bonavides.
Nos Estados Unidos, magistrados da Suprema Corte há muito tempo repetem o que diziam alguns de seus antecessores no começo do século 20, como Wendell Holmes Jr. e Charles Hugues: uma Constituição não é um texto cuja força simbólica provém dos ideais que encarna, mas “o que seus juízes dizem que é”. Contudo, refutando as acusações de que eles seriam “ativistas” e poderiam fazer interpretações livres, Holmes e Hugues faziam uma advertência. Quando os juízes dizem “o que a Constituição é”, eles não estão opinando, mas fazendo um cuidadoso processo de reflexão, de ponderação de interesses e de considerações de ordem moral. Nesse sentido, “a vida do direito é sempre um experimento”, concluía Holmes, depois de lembrar que um texto constitucional não pode ser comparado a um livro de matemática, com suas regras e seus axiomas.
Além da tentativa de anular determinadas decisões do Supremo, o que é inconstitucional e afronta uma cláusula pétrea da Carta de 1988, os autores dessa PEC pretendem interferir nos critérios de escolha dos ministros da principal corte, que é encarregada da “guarda da Constituição”. Almejam, igualmente, estabelecer um mandato de dez anos para os ministros. Como segundo as regras em vigor eles podem ocupar cargo até 75 anos, o objetivo dessa proposta é promover uma troca massiva do colegiado, o que possibilitaria a indicação de ministros novos e certamente servis à atual maioria do Congresso.
Outra iniciativa do Legislativo sem base técnica e sem fundamentação jurídica, com o objetivo de tentar reduzir os preços dos combustíveis a três meses das <a href="https://www.jota.info/eleicoes">eleições presidenciais</a>, é a proposta de alteração da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-das-estatais">Lei de Responsabilidade das Estatais</a>. Concebida para sanear as empresas públicas e torná-las imunes a ingerências políticas, reforçando com isso sua governança, a lei foi aprovada em 2016. Inspirada nas melhores práticas internacionais, a começar pelas diretrizes da OCDE, essa lei trata de temas que vão desde o regime societário até a padronização de demonstrações financeiras e procedimentos para licitações. Sua entrada em vigor foi uma resposta às auditorias e investigações que identificaram graves irregularidades e casos de corrupção nas administrações da época em que não havia mecanismos jurídicos que impusessem a profissionalização da gestão na administração pública indireta.
O retrocesso dessa proposta de flexibilização dos padrões de governança das empresas públicas pode ser medido pela inconsequente fala da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann. Segundo ela, ao impedir ingerências políticas e partidárias nessas empresas, a Lei de Responsabilidade das Estatais “criminaliza” a política e os políticos. “Tem de parar com essa história. Estatal é subordinada ao governo. Então, o governo eleito pelo povo, tendo uma linha política, tem que dar a linha para as estatais”, afirma. Ela se esquece de que governantes populistas, sejam quais forem suas cores e bandeiras, abominam normas e controles que limitem suas condutas. Também não sabe que eventuais alterações nesse texto legal podem colidir frontalmente com a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/lei-6404-76-lei-das-sa-entenda-principais-regulacoes-22032022">Lei das Sociedades Anônimas</a>, especialmente nos dispositivos que impedem os gestores de uma companhia de adotarem medidas que prejudiquem a empresa.
É o que poderá ocorrer com a Petrobras caso venha a praticar preços abaixo dos de mercado. Por fim, a parlamentar despreza o fato de que, quaisquer que sejam as orientações ideológicas dos governantes eleitos, a administração pública indireta, a exemplo da direta, tem de ser gerida de modo técnico e profissional. Dito de outro modo, o que importa não é uma “gestão política”, mas os resultados concretos que a gestão racional por profissionais escolhidos por critérios meritocráticos pode produzir segundo as orientações recebidas dos governantes.
Uma terceira iniciativa, esta do Executivo, é a ideia de baixar um decreto declarando estado de emergência para mudar o ordenamento jurídico, com o objetivo de permitir novos gastos sociais e auxílios a caminhoneiros em período de proibição pela legislação eleitoral. O que estaria sendo cogitado não é apenas inconstitucional. É, também, uma maneira pouco honesta de obter dividendos eleitoreiros de curto prazo, naturalizando a chicana jurídica. Ao desprezar o papel estruturante do sistema jurídico, esse expediente corrói sua organicidade e sua identidade doutrinária, aumentando, por consequência, a insegurança jurídica.
Essa improvisação contínua, que foi vista há dois anos quando o governo tentou usar uma medida provisória para revogar leis que asseguraram direitos trabalhistas e, recentemente, com iniciativas pragmáticas para abrandar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, compromete a estabilidade da ordem jurídica. Inviabiliza a calibração das expectativas da sociedade com relação às normas em vigor. E provoca incertezas, entreabrindo assim um cenário semelhante ao do velho jogo do pega-vareta. Nessa brincadeira, os participantes vão tirando uma a uma de um conjunto de varetas até que, num determinado momento, a estrutura que as suporta se rompe e todas elas caem.
Em outras palavras, expedientes como os que têm sido utilizados pelo governo nos últimos três anos vão desmoralizando a hierarquia das leis, promovendo reformas legais permanentes, deteriorando o processo legislativo e desestabilizando um dos pilares do Estado democrático de Direito.
No âmbito do centrão e dos cercadinhos bolsonaristas, integrado por gente que confunde decreto-lei com ordem régia, tornou-se repetitivo o argumento de que a judicialização da vida política e administrativa e a subsequente politização da Justiça estariam tornando o Brasil ingovernável. Como esse carnaval jurídico é inconsistente e carente de maior fundamentação empírica, o argumento não procede.
A Constituição de 1988 não se limitou a ampliar o número de atores que hoje podem recorrer diretamente ao STF, como partidos e entidades de classe de caráter nacional. Sob a justificativa de neutralizar os riscos de os interesses das minorias serem triturados por maiorias episódicas, ela também concedeu à corte a prerrogativa de rever a constitucionalidade de atos de outros Poderes. E, ao assegurar garantia de independência e autonomia dos ministros, abriu caminho para um maior protagonismo do principal órgão do Judiciário, tornando a vida política cada vez mais dependente dele.
Até então, as prerrogativas do STF para promover o controle abstrato de constitucionalidade eram reduzidas. Além disso, quem podia propor uma representação de inconstitucionalidade era o procurador-geral da República que, por ser escolhido pelo chefe do Executivo, evitava propor questões constitucionais que gerassem conflitos na política.
Após a promulgação da atual Constituição, o cenário mudou, uma vez que o significativo aumento de funções e de jurisdição ordinária pela corte multiplicou o número de decisões, muitas das quais tomadas em períodos de polarização e de pressões políticas. Desde então, no exercício de seu papel como última instância de controle e definição de parâmetros para a interpretação de direitos, o STF pode ter cometido muitos erros. Isso ocorreu especialmente nos momentos de embate entre o Executivo e o Judiciário ou entre o Legislativo e o Judiciário, em que a corte não apenas desprezou as decisões colegiadas para valorizar as decisões monocráticas, como também tomou decisões em direções opostas sobre temas semelhantes.
Contudo, se desde o início do atual governo e da atual legislatura o Supremo vem cada vez mais derrubando sucessivas iniciativas do Legislativo e do Executivo, isso não decorre necessariamente do ativismo de seus ministros. Se nestes últimos três anos e meio eles estão mais presentes na vida política, decidindo sob pressões oriundas de grupos políticos e sob estapafúrdias tensões criadas por corporações militares, isso também pode ser atribuído ao excesso de questões decorrentes da avidez despudorada do centrão e das ambições autoritárias, da má-fé e da mediocridade do atual inquilino do Palácio do Planalto e de seu patético entorno familiar e militar.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

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JOTA

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