O Supremo Tribunal Federal e o CADE

Na apreciação de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.083.955, do Distrito Federal, o Ministro Luiz Fux, acompanhado por unanimidade pela Primeira Turma do STF (ausente o Ministro Barroso), entendeu ser impossível revisão da análise do “mérito administrativo”, de decisão do CADE, pelo Supremo. Fundamentalmente, invocou o “dever de deferência” às decisões técnicas, a complexidade da […]