Opinião & Análise

Meio ambiente

O Supremo e o Direito Ambiental Internacional: os diálogos da ADPF 708

Corte tende a usar normas internacionais como argumento contundente na identificação das obrigações brasileiras

Ministro Luiz Fux e ministro Roberto Barroso durante sessão do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

As audiências públicas que ocorrerão nos dias 21 e 22 de setembro relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 (antes ADO 60) são importantes não somente pela inadiável questão ambiental que hoje atrai negativa atenção internacional para o Brasil.

Elas revelam a possibilidade de um interessante diálogo entre o Direito Brasileiro e o Direito Internacional Ambiental; diálogo este que já se descortina no Despacho Convocatório do ministro Luiz Roberto Barroso.

Neste ensaio esboçarei brevemente as possibilidades desse diálogo, tanto na perspectiva do uso do Direito Internacional Ambiental pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a oportunidade de o Supremo pronunciar-se sobre um debate maior hoje no âmbito do direito global.

Em síntese, as questões solevadas na ADPF 708 por quatro partidos políticos seriam supostas ações e omissões na área ambiental por parte do governo federal, em especial em relação à paralização do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

O ministro Barroso, após examinar o arrefecimento de uma série de iniciativas de proteção ambiental e de combate à mudança climática, conclui que “tudo sugere, portanto, uma trajetória contínua, progressiva e preocupante de esvaziamento das políticas públicas brasileiras em matéria ambiental, agravada exponencialmente no último ano e meio”[1] (para. 15).

Diante do potencial impacto negativo em diferentes direitos fundamentais envolvidos, da amplitude e alcance das políticas públicas em questão e da necessidade de input técnico[2] não apenas jurídico, o ministro decidiu convocar audiências públicas com a finalidade de ouvir diferentes atores, entidades científicas e membros da sociedade civil para contribuir com o debate.

A dimensão internacional emerge na decisão do ministro Barroso quando claramente pontua que referidas ações e omissões “minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa”.

Apenas para ilustrar a tendência, há bancos internacionais remodelando as estruturas e requisitos de financiamento para promover empreendimentos e infraestruturas “verdes”. São fatos notórios que as recentes políticas ambientais brasileiras não geram somente impacto econômico imediato. Também comprometem outras latentes influências que o Brasil poderia exercer.

Além de, diplomaticamente, fragilizarem relações com diferentes parceiros. O ministro Barroso menciona a Alemanha e a Dinamarca, mas certamente a lista não se encerra nesses dois países europeus. Isto sem mencionar o comprometimento do ambicionado acordo entre Mercosul e União Europeia. A decisão que o Supremo Tribunal Federal está na iminência de se ocupar alcança horizontes muito além das fronteiras estatais e que os olhos podem ver.

A primeira possibilidade de diálogo – que se espera que seja aportada adequadamente pelas vozes mais internacionalizadas que participem da audiência pública – é o esclarecimento da relação entre os compromissos assumidos pelo Brasil internacionalmente em matéria ambiental e as práticas atuais do governo federal.

Um olhar apropriado às normas ambientais internacionais (oriundas de tratados, emanadas do direito costumeiro e advindas da própria Convenção Americana) tende a ser um contundente argumento na identificação das obrigações brasileiras perante o Supremo.

Podem ter ocorrido violações não apenas dos tratados ambientais firmados pelo Brasil (apenas para ilustrar, o Brasil recentemente ratificou o Protocolo de Nagoia), como também existem discussões sobre a responsabilidade internacional por danos oriundos de mudanças climáticas.[3]

De maneira mais evidente, os peticionantes mencionaram inclusive a questão da avaliação de impacto sobre infraestrutura – matéria que tribunais internacionais como a Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana já se pronunciaram especificando os contornos e limites da obrigação.

O ministro Barroso alude brevemente ao direito internacional dos direitos humanos e à intersecção entre a proteção e o direito ao meio ambiente e outros direitos fundamentais em sua decisão: “no âmbito do Direito Internacional dos direitos humanos tem-se caminhado para reconhecer a interdependência entre o direito humano ao meio ambiente saudável e uma multiplicidade de outros direitos humanos, bem como para afirmá-lo como um direito autônomo titulado pela própria natureza” (para.16).

A decisão do Ministro Barroso revela um argumento interessante: um diálogo com a Corte Interamericana de Direito Internacional. A decisão referencia-se a duas recentes decisões – uma opinião consultiva (OC-23/17) e uma sentença (Lhaka Honhat v. Argentina) –  em que obrigações ambientais decorrem da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Protocolo de San Salvador.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (bem como a Corte Europeia e a Corte Africana) começa a construir uma jurisprudência bastante sólida e estimulante, claramente em sintonia com os trabalhos do Conselho de Direitos Humanos sobre a relação entre Direitos Humanos e Meio Ambiente. A ADPF 708 insere-se no epicentro desse debate.

Em virtude da doutrina do controle de convencionalidade[4], a consonância com as obrigações internacionais oriundas da Convenção Americana deve observar a interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Apesar de existir algum debate sobre a justiciabilidade dos direitos ambientais diretamente pela Convenção Americana, as interpretações da Corte Interamericana avançam e incorporam standards internacionais importantes que são, por consequência, também obrigações internacionais brasileiras.

Em outras palavras, existe uma jurisprudência internacional a ser consultada e cotejada por aqueles que arguirão perante nossa suprema corte que tocam não só o direito ao meio ambiente, mas também os direitos à vida, à integridade pessoal, à propriedade, à água e à proteção cultural.

Nesse sentido, vale mencionar a recente decisão cautelar na ADPF 709 em que uma resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi diretamente integrada ao julgamento.

De um lado, o ponto interessante a se verificar será o papel que tais decisões internacionais irão desempenhar na argumentação das entidades que se pronunciarão e na decisão final do Supremo Tribunal Federal O diálogo entre Cortes Constitucionais e Cortes Internacionais de Direitos Humanos pode ser extremamente rico, mas também podem ocorrer resistências e retrocessos.

Como já apontado no JOTA, a postura do STF em relação às normas internacionais no ordenamento tem se fomentado de maneira interessante, apesar de eventuais adversidades.

Por outro lado, por mais que ocasionalmente cortes internacionais se olvidem que diálogos são uma via de mão dupla, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode eventualmente contribuir ao diálogo internacional.

Num primeiro momento, poderá fazê-lo de maneira significativa para a jurisprudência da Corte Interamericana, na medida em que interpreta os conteúdos da Convenção Americana sob a guia da jurisprudência da Corte.

Num segundo momento, a decisão judicial contribuirá também para a formação de regras costumeiras (regionais ou não) em matéria ambiental, vez que decisões judiciais são importante elemento de prática dos Estados. Apesar de a decisão do ministro Barroso reconhecer, e.g., o princípio da precaução no interior do ordenamento brasileiro, existe ainda alguma discussão sobre seus contornos enquanto uma norma internacional.[5]

Em suma, há uma série de campos para o diálogo, para fertilização cruzada e para o avanço da proteção ambiental diante de ações e omissões. O fecundo diálogo ou o árido solilóquio podem impactar substancialmente a salvaguarda do Meio Ambiente no Brasil e, por consequência, no Planeta.

 


[1] Problema certamente não novo. Nesse sentido ver WARREN, D. A ferro e fogo: a história da devastação da mata atlântica brasileira. Companhia das Letras, 2018.

[2] Sobre a questão ver, de maneira geral, LIMA, L.C., O uso de experts em controvérsias ambientais perante a Corte Internacional de Justiça. Revista de Direito Internacional, v. 13, p. 245-261, 2016.

[3] Nesse sentido ver VOIGT, C. State Responsibility for Climate Changes Damages. Nordic Journal of International Law, vol. 77, 2008, pp. 1-22. De maneira geral ver, PEEL, J.; OSOFSKY, Hari M. Climate Change Litigation: Regulatory Pathways to Cleaner Energy. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.

[4] Ver CARVALHO RAMOS, André de. Control of Conventionality and the struggle to achieve a definitive interpretation of human rights: the Brazilian experience. Revista Instituto Interamericano de Derechos Humanos, v. 64, p. 11-32, 2016 e BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Conventionality Control: Inter-American Court of Human Rights. Max Planck Encyclopedia of Procedural Law, 2018. Ver também PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Diálogo entre Jurisdições. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 19, 2012.

[5] Ver KERBRAT, Y.; MALJEAN-DUBOIS, S.; Les juridictions internationales face au principe de précaution, entre grande prudence et petites audaces. In: ALLAND, D.; CHETAIL, V.;DE FROUVILLE, O.; VIÑUALES, JE. Unity and diversity of international law: Essays in Honour of Professor Pierre-Marie Dupuy. Leiden: Nijhoff, 2014, pp. 929-948.


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