Opinião & Análise

O Supremo e a Comissão Nacional da Verdade

Relatório final encerrará debate sobre a Lei de Anistia?

Mas afinal, o Brasil precisava ter tido uma Comissão da Verdade? Esta pergunta será respondida na próxima semana. Com a entrega do relatório final à Presidente Dilma.

O Brasil cumpre com atraso etapa de si mesmo, na averiguação que os demais países, em geral, se fazem logo. De cerca de quarenta comissões no mundo, quase todas foram criadas em até um ano depois de derrubados os regimes políticos violadores dos direitos humanos.

No relatório, a Comissão entendeu não ser de sua competência avaliar se a Lei de Anistia deve ser revogada ou não. Não é um Tribunal. Nem emite opiniões. Segundo Pedro Dallari seu coordenador, o relatório é “paupérrimo em opiniões”. Fez-se bem.

A competência é do Congresso. O Congresso que derrubou os militares e elegeu Tancredo Neves, considerou a lei constitucional. E o Supremo, por larga maioria, 7 a 2 na APF 153, também.

Assunto encerrado? Muito provavelmente, sim. E um pouco, talvez.

O relatório sugere que autoridades competentes tomem providências cabíveis nos casos de graves violações ainda impunes. O que pode estimular alguns casos novos no Supremo.

Se isto ocorrer, estima-se que os eventuais responsáveis pelos crimes de tortura e assassinato, ainda passíveis de algum tipo de responsabilização, se vierem a ser condenados, terão mais de cem anos de idade.

No Supremo, encontrará a matéria preventa. Nas mãos de Luiz Fux, por causa da ADPF 320, ajuizada pelo PSOL, cujo objetivo é que a Lei da Anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos. Os novos ministros, no entanto, dificilmente vão mudar a jurisprudência. Têm emitido sinais neste sentido.

Importante para as famílias, esta reinterpretação da Lei de Anistia se justificaria como permanente sinal de alerta.

Mesmo ganhando alguma visibilidade pública através do Supremo, dificilmente encontrarão a repercussão na mídia que hoje a Comissão teve. Surpreendendo, inclusive, positivamente vários membros da Comissão.

A Constituição atual não depende mais de reinterpretação do passado. Ela já detém normas suficientes para dizer ao Brasil que para torturadores não há mais perdão, nem futuro.

A Comissão da Verdade entrou na pauta de nossa política para, com seu bom trabalho, dela sair. Levando consigo um passado que nem por isto deixa de existir. Cumpriu seu destino.


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