Propriedade intelectual
STF discute ação que desconsidera os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais
Após mais de 20 anos de vigência da Lei 9.279/96 e com grande risco de comprometer o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de decidir sobre o prazo mínimo de vigência de uma patente no Brasil, que foi criado em razão da própria desídia do Estado. O […]
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Luiz Edgard Montaury Pimenta