Luiz Edgard Montaury Pimenta

Após mais de 20 anos de vigência da Lei 9.279/96 e com grande risco de comprometer o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de decidir sobre o prazo mínimo de vigência de uma patente no Brasil, que foi criado em razão da própria desídia do Estado.
O principal argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 é o de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) parece deixar o prazo da patente indeterminado, afetando supostos direitos de terceiros. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Além de tratar apenas de aspectos hipotéticos da indústria farmacêutica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, a tese da ADI desconsidera os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e omite o contexto fático e histórico da norma, em particular, a necessidade de se dar efetividade à proteção temporária do inventor nos termos estabelecidos no artigo 5º, inciso XXIX da CR, garantindo um prazo mínimo de vigência da patente para contrabalançar os prejuízos causados pelo notório backlog<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Após intensas discussões e longo período de tramitação, a opção legislativa na elaboração do artigo 40<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> da LP foi deixar a legislação nacional mais consentânea com o  Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual relacionados a Comércio (Trade Related Intelectual Property Rights Agreement – TRIPS), promulgado pelo Decreto nº 1355/1994, notadamente seus artigos 33 e 62, e com a própria CR, que fez do privilégio temporário do inventor uma garantia individual de matriz constitucional (artigo 5º, inciso XXIX).
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/casa-jota/casa-jota-adi-5529-tempo-patentes-brasil-23032021">Na quarta (31/3), a partir das 10h, o JOTA realiza webinar sobre a “ADI 5529 e o tempo das patentes no Brasil”. O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de abril.</a></li>
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Vê-se, portanto, que o parágrafo único do art. 40 da LPI, diante da inadequação da norma do antigo CPI e da hipótese fática concreta de inescusável delonga causada pelo atraso no exame dos pedidos pelo INPI, estabeleceu um prazo mínimo razoável e merece uma interpretação conforme à Constituição.
Ou seja, é possível considerar que, não sendo a patente um benefício gratuito concedido pelo Estado (que passa a deter o conhecimento técnico a partir da revelação da invenção pelo inventor), a previsão de um prazo mínimo de proteção é o resultado legal constitucionalmente correto para satisfazer o interesse público na pesquisa, e, ao mesmo tempo, recompensar o esforço e investimento do inventor, mantendo o ciclo virtuoso do incentivo à invenção para o progresso de toda a sociedade.
Nesse sentido, o prazo mínimo de garantia de proteção não visa alongar a proteção do monopólio sobre os respectivos inventos, mas oferecer efetiva proteção contra a mora do Estado, que poderia, de outra forma, esvaziar uma garantia constitucional do administrado.
<blockquote class="jota-article__eye">Limitar indevidamente os direitos de Propriedade Industrial significa promover o retrocesso, o desestímulo ao empreendedorismo e o desencorajamento aos investimentos internos e externos no país.</blockquote>
Nem se diga que o Brasil está isolado em estipular normas de garantia mínima de proteção por patente. O México editou nova lei federal de proteção à propriedade industrial, prevendo, em seus artigos 126 a 136, a possibilidade de ajuste do prazo da patente, através de um certificado complementar, caso haja um atraso injustificado no processamento da patente diretamente atribuível ao Instituto de <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/lfppi-010720.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">patentes local</a>.
A China também está em processo de alteração de sua legislação de propriedade industrial para reforçar a proteção de patentes relacionadas a medicamentes, com a criação de regras (i) para ajuste de prazo (patent term adjustment – PTA) de patente concedidas após quatro anos a partir do depósito e três anos a partir do pedido de exame de mérito, (ii) para extensão de prazo em compensação ao tempo despendido com a aprovação regulatória, (iii) para linkage<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Ademais, a presente discussão não tem qualquer efeito, impacto ou relação com à pandemia do Covid-19, como tem sido sustentado por algumas entidades na referida Adi 5529 e ecoado em recente petição do PGR sobre um pedido cautelar tardio de suspensão dos efeitos da norma após mais de 20 (vinte) anos de sua vigência e de impactos incalculáveis, inclusive para empresas nacionais e entidades públicas. Essa associação com a Covid é injustificada e apenas tem o potencial de induzir em erro.
Na realidade, a resistência da indústria farmacêutica nacional de genéricos ao sistema de patente vigente não é assunto novo. Desde a discussão do anteprojeto que originou a LPI, entidades como ALANAC e ABIFINA, já dedicavam seus esforços contra a adoção de patentes no Brasil, se valendo dos mesmos argumentos de reserva de mercado às multinacionais e aumento de preço dos remédios, supostamente afetando o consumidor.
Contudo, o parágrafo único não se destina apenas ao setor farmacêutico. Patentes do setor químico, elétrico, mecânico, metalúrgico, têxtil, de petróleo, mineração, da biotecnologia aplicável ao agronegócio e engenharia civil igualmente foram concedidas ao longo desses anos de plena vigência da LPI, com base na regra legal de 10 anos da sua concessão, nos termos do § único do artigo 40 da LPI. Esses setores da economia têm se mostrado extremamente relevantes para a economia nacional e merecem a garantia da proteção conferida pelo dispositivo legal atacado e a salvaguarda de outros princípios constitucionais, como o direito adquirido e a segurança jurídica.
Empresas brasileiras, como Petrobrás, Vale, Embraer, Natura, Tigre, Klabin detêm, juntas, aproximadamente 60 (sessenta) patentes que se enquadrariam no prazo do art. 40, parágrafo único, e podem ser sobejamente afetadas.
Universidades Públicas<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e empresas estatais, que representam 24% dos depositantes de patentes nacionais em 2017, também teriam seus direitos afetados pela declaração de inconstitucionalidade.
Outro aspecto relevante é a importância de se consolidar o sistema de patentes já vigente, com a garantia aos investidores da devida segurança jurídica para que haja a manutenção ou, até mesmo, um aumento no fluxo de investimentos, tão necessários num momento de extrema crise econômica causada pela pandemia.
Portanto, não se pode perder o foco de que a discussão proposta ao Supremo repete os mesmos argumentos que foram democraticamente afastados pelo Legislador à época da elaboração da LPI e se limita apenas a um dispositivo que confere ao administrado proteção contra a morosidade, desídia ou retardo do próprio Estado, o qual, se descartado do ordenamento jurídico vigente, inviabilizará a proteção constitucional aos inventores.
Hoje, os ativos imateriais ocupam local central na economia globalizada e a Propriedade Industrial se torna cada vez mais determinante nas relações internacionais, sendo imprescindível a utilização dos seus instrumentos de proteção e gestão como meio de geração de riquezas para as nações.
Nesse sentido, a improcedência se justifica, não só por questões jurídicas, mas igualmente pela necessidade de ser ter, no cenário nacional, um ambiente seguro para sediar transações envolvendo ativos intangíveis, viabilizando a chamada “Economia do Conhecimento”.
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O episódio 53 do podcast Sem Precedentes discute ações sobre a Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada em inquéritos contra críticos de Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=1062owtx9o4
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sem considerar, portanto, a amplitude envolvida no tema e que a carta patente é um contrato social entre o inventor, acerca de sua invenção tecnológica com resultados econômicos e aplicabilidades industrias, e a Sociedade, por meio do qual se transfere todo o conhecimento técnico objeto da invenção aplicável em qualquer área da indústria para todo aquele que, passado o período de exclusividade do titular, desejar utilizar esse conhecimento para produzir e comercializar produto com o invento.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Demora no exame e concessão de uma patente em razão do estoque de pedidos pendentes no INPI.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Revogando o prazo insuficiente antes conferido pelo artigo 24 da Lei nº 5.772/71 (CPI), que ensejou a concessão de patentes denominadas “natimortas”.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Regra de integração entre a aprovação regulatória do produto para fins de comercialização e o direito de patente.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A Universidade de São Paulo (USP) possuiu 180 (cento e oitenta) patentes e 44 (quarenta e quatro) pedidos; a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) tem 240 (duzentos e quarenta) patentes e 44 (quarenta e quadro) pedidos; e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) detém 110 (cento e dez) patentes e 40 (quarenta) pedidos entre outras (<a href="https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/unicamp-lidera-ranking-de-instituicoes-brasileiras-em-no-de-pedidos-de-patentes-ineditos-e-promissores.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/unicamp-lidera-ranking-de-instituicoes-brasileiras-em-no-de-pedidos-de-patentes-ineditos-e-promissores.ghtml</a>).

Alexandre de Moraes

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JOTA

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