Opinião & Análise

Análise

O STJ, o ICMS e o crime contra a ordem tributária

Tema é recente e objeto de inúmeras críticas por parte dos operadores do direito

Crédito: Pixabay

Historicamente a jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ é marcada por entendimentos divergentes quanto à tipificação de crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso IIi da Lei nº 8.137/1990 quando o contribuinte declara o ICMS, mas deixa de efetuar o pagamento aos cofres públicos. O artigo 2º, inciso II da […]

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