Tributário

O STJ e a crise da tributação dos benefícios fiscais de ICMS

Mais uma reviravolta (e insegurança) envolvendo um dos mais longos contenciosos tributários

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Crédito: Unsplash

Desde o final de 2017, os contribuintes sujeitos ao regime do lucro real que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passaram a ter um certo conforto no que diz respeito à (não) tributação desses incentivos fiscais. Isso porque, para além da edição da Lei Complementar nº 160/2017, no […]

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