Flávio Senra

Ananda Palazzin Almeida

A simples aquisição de produto alimentício impróprio para consumo não gera prejuízos capazes de configurar a existência de dano moral. Esta foi a posição majoritária da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.395.647/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que definiu: “No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural”.
Trata-se de novo episódio na jurisprudência do STJ sobre o tema, já que, em fevereiro de 2014, a Ministra Nancy Andrighi, ao julgar Recurso Especial interposto por uma fabricante de refrigerantes (Recurso nº 1.424.304 - SP), havia alterado o entendimento anterior e concluído que a mera aquisição de produto impróprio para consumo, ainda que inexista o consumo, geraria dano moral. Para a Ministra, a exposição e potencial risco à saúde do consumidor, por si só, justificariam o recebimento da indenização.
O restabelecimento do entendimento anterior, por maioria de votos, sem dúvidas, é salutar. Afinal, admitir o cabimento de indenização por danos morais apenas pela compra de um alimento impróprio fomenta as crescentes demandas indenizatórias da chamada “indústria do dano moral”, eis que seriam passíveis de indenização danos meramente potenciais, impondo grave ônus para os fornecedores.
Além disso, cabe destacar que a aquisição de produto contaminado, sem a respectiva ingestão, não tolhe os direitos do consumidor. Ainda é facultado que o consumidor receba os valores dispendidos ou um novo produto (art. 18, §1º, CDC). A discussão existente na jurisprudência gira em torno da possibilidade de recebimento de indenização por danos morais cumulada com a troca do produto ou o ressarcimento dos valores pagos.
Por este motivo, o restabelecimento do entendimento prévio do STJ deve ser comemorado. A indenização por danos morais deve ser verificada em casos de grave crise na relação jurídica existente entre as partes. A mera aquisição, por sua vez, não engendra este quadro, pois o abalo verificado será passível de reparação à altura.
Importante verificar que o “novo” entendimento da Corte encontra respaldo em diversos tribunais pelo país. Isto porque, assim como decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.395.647/SC, diversos tribunais de Justiça e colégios recursais entendem, em sua ampla maioria, que a prova do consumo do produto supostamente contaminado é condição sine qua non para configuração dos danos morais. Também são verificados, caso a caso, a prova da contaminação do produto e a respectiva validade do produto. Uma vez supridos estes requisitos básicos, passa a ser discutida eventual responsabilidade civil dos Fornecedores. (TJSP, Apelação nº 4005198-53.2013.8.26.0564; TJMG, Apelação nº 1.0693.12.002045-0/004; TJRJ, Apelação nº 0037227-75.2012.8.19.0203).
Além disso, por se tratar de relação de consumo, a discussão desperta a impressão de que deveria se aplicar a inversão do ônus da prova ampla e irrestritamente. Contudo, é cediço que a prova da contaminação, do consumo e da validade do produto caberá ao consumidor, sendo impossível a sua produção em contrário pelos fornecedores.
A decisão da Ministra Nancy Andrighi, por sua vez, embora minoritária, não é isolada. Um dos poucos tribunais divergentes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, também consigna que a mera aquisição do produto contaminado enseja danos morais, por entender que haveria quebra da confiança fornecedor-consumidor (Recurso Inominado nº 71005093489; Recurso Inominado Nº 71005052428).
Portanto, ainda que existam discrepâncias entre os tribunais, há forte tendência à consolidação do posicionamento verificado no Recurso Especial de nº 1.395.647/SC, por ser este o entendimento que melhor balanceia a relação jurídica existente entre as partes, especialmente à luz das demais hipóteses de configuração de danos morais. O reconhecimento de indenização pela mera aquisição de produto contaminado, além de outorgar desmedida gravidade a mero aborrecimento, banaliza o instituto e desvirtua hipóteses mais graves que não são apenadas com o mesmo rigor.

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JOTA

Negativa de indenização ao consumidor evita “indústria do dano moral"

O STJ e a compra de alimento impróprio para consumo

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