Opinião & Análise

Direitos fundamentais

O STF tem jurisprudência sobre o Marco Temporal?

Precedentes não podem ser analisados sob ótica seletiva e até cortes conservadoras admitem sua superação

Mobilização dos indígenas em Brasília, na frente do Supremo Tribunal Federal, contra o PL 490 e contra o marco temporal que será votado no STF / Crédito: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real/Fotos Públicas

No julgamento do caso Raposa Serra do Sol, em 2009, o ministro Ayres Britto explicitou no acórdão que “a Constituição Federal trabalhou com data certa — a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) — como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela […]

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