Luiz Roberto Peroba
Nayanni Enelly Vieira Jorge
A edição do Decreto-Lei no 406/1968 inaugurou uma série de questões controversas envolvendo os serviços sujeitos à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Muito embora o imposto tenha sido objeto de sucessivas reformas normativas, formalizadas por meio da LC 116/2003 e da recente LC 157/2016, as alterações no comércio, atividades bancárias, o avanço […]