O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte

O Conselho Nacional Fazendário (Confaz), com aprovação dos 26 estados e do Distrito Federal, de forma açodada, editou o Convênio ICMS 174 em 31 de outubro de 2023, que regulamentou a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Menos de um mês após a sua edição, o mesmo Confaz, por meio […]