Opinião & Análise

STF

O STF e as ações coletivas propostas por associações

RE 612.043/PR: um novo marco jurisprudencial para as medidas judiciais coletivas

Crédito: Valter Campanato/ABr

Nos dias 4 e 10 de maio de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 612.043/PR, com repercussão geral reconhecida, que versava sobre a extensão subjetiva dos efeitos de sentença prolatada em ação coletiva proposta, sob o rito ordinário, por associação de classe na defesa de direitos de seus […]

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