Opinião & Análise

STF

O STF e a razoável duração da investigação

É preciso evitar que agentes públicos sofram por prazo indeterminado dissabores da investigação sem elementos suficientes

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal, por suas duas turmas, tem enfrentado um sério problema que diz respeito a duração de investigações contra agentes públicos, porque, como se tem visto, há vários procedimentos de investigação que são instaurados por requisição do Ministério Público e transformam-se num caderno inquisitorial sem fim. Em outras palavras, como o titular da ação penal não consegue concluir pela possibilidade de oferecer a denúncia, há sempre o pedido de novas diligências, ou, a remessa do inquérito para outra instância do Poder Judiciário.

Isso tem revelado um fato importante: o Ministério Público na maioria desses casos não tem provas suficientes para dar seguimento à investigação e se vale de sucessivas prorrogações do inquérito para tentar encontrar alguma prova. Ocorre que o caminho natural seria o pedido de arquivamento pelo titular da ação penal diante da ausência de provas, mas o que se vê na prática é uma delonga sem justificativa da investigação.

Para corrigir esses excessos na investigação, ou seja, uma injustificável prorrogação sem a conclusão final do inquérito, é que o Poder Judiciário passou a exercer a atividade de supervisão judicial sob esses procedimentos inquisitoriais, tendo corrigido os disparates existentes.

Nesse sentido, o ministro Roberto Barroso já se pronunciou afirmando que isso não significa que os agentes públicos devam suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, de modo que a persecução criminal deve observar prazo razoável para sua conclusão”.

E prosseguiu em seu voto utilizando-se analogicamente do art. 28, do Código de Processo Penal para concluir que a autoridade judicial pode determinar o arquivamento do inquérito, procedendo, desta forma como controlador da legalidade do procedimento de investigação.

Nas palavras do ministro Barroso: o art. 28 do Código de Processo Penal se limita a impedir que, pedido o arquivamento pelo Ministério Público e confirmado este entendimento no âmbito do próprio Ministério Público, possa o juiz se negar a deferi-lo. No entanto, não obriga o Juiz a só proceder ao arquivamento quando este for expressamente requerido pelo Ministério Público, seja porque cabe ao juiz o controle de legalidade do procedimento de investigação; seja porque o Judiciário, no exercício de suas funções típicas, não se submete à autoridade de quem esteja sob sua jurisdição” Inq 4442, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/06/2018, publicado em DJe-116 DIVULG 12/06/2018).

No mesmo sentido o ministro Gilmar Mendes ao se manifestar sobre os infindáveis pedidos de prorrogação de prazo para as investigações afirmou os seguinte: é dever do Poder Judiciário exercer sua “atividade de supervisão judicial” (STF, Pet. 3825/MT, rel. Min. GILMAR MENDES) e concluiu pelo arquivamento dos inquéritos. A respeito do tema o Ministro adotou idêntica posição no Inquérito 4458, STF.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes inclusive aventou a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício quando a atipicidade é patente em relação aos investigados, fato este que geraria constrangimento ilegal passível da concessão da ordem em benefício daquele que sofre injusta coação ilegal por parte do Estado (Inq 4429, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/06/2018, publicado em DJe-117 DIVULG 13/06/2018 PUBLIC 14/06/2018).

E também o ministro Dias Toffoli, em caso particularmente análogo aos relatados, com sucessivas prorrogações de prazo, pendência de diligências que já poderiam ter sido concluídas ou que não tiveram sua imprescindibilidade demonstrada e carência de corroboração às declarações dos colaboradores, determinou o arquivamento do feito.

Nesse sentido, ponderou o ministro que não se justifica a manutenção de um inquérito quando inexistem outros elementos informativos que constituam, no caso concreto, o fumus commici delicti (indícios mínimos de materialidade e autoria do crime), o que justificaria a continuidade da investigação. (Inq. 4441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/06/2018, publicado em DJe-153 DIVULG 31/07/2018).

Diante de todos esses recentes julgados verifica-se uma preocupação da Suprema Corte com a duração razoável o inquérito, o que leva a uma interpretação constitucional por analogia à duração razoável do processo para que se mantenha a dignidade da pessoa humana que não pode ser colocada indefinidamente como alvo de uma investigação. Esse ônus precisava ser corrigido e a Corte Constitucional tem trilhado esse caminho, o que impede que injustificadamente pessoas se submetam aos dissabores de uma investigação sem limites no tempo.

Nesse sentido, o brilhante voto do ministro Gilmar Mendes quando ponderou o seguinte: a pendência de investigação, por prazo irrazoável, sem amparo em suspeita contundente, ofende o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/06/2018, publicado em DJe-153 DIVULG 31/07/2018 PUBLIC 01/08/2018).

Deve-se lembrar que todos esses casos referidos dizem respeito a inquéritos instaurados contra agentes públicos com base da declaração de colaboradores que firmaram acordos de colaboração premiada com a justiça, mas que durante a investigação o parquet não logrou comprovar os dados das declarações prestadas, ou seja, não houve a efetiva corroboração. Assim, os procedimentos não terminavam porque o responsável pela acusação não possuía mais elementos para a denúncia, mas, tampouco, requeria o arquivamento, tornando, como se disse, o procedimento sem um prazo para terminar.

Espera-se que agora a Corte Constitucional firme posição em relação a todos os inquéritos existentes no país (não só contra agentes públicos) que tem sucessivos pedidos de prorrogação de prazo sem que se conclua, no tempo razoável, pelos indícios de autoria e prova da materialidade em relação ao investigado. Caberá não somente a Suprema Corte, mas a todos os juízes o efetivo controle judicial desses inquéritos, evitando, assim, que o cidadão investigado sofra por um longo período o constrangimento de se ver investigado quando não houverem provas suficientes.

O primeiro passo já foi dado para evitar que agentes públicos sofram por prazo indeterminado os dissabores da investigação sem elementos suficientes, mas temos que sedimentar esse caminho e estendê-lo a todos os cidadãos investigados que se encontram nessa situação.


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