Opinião & Análise

Administração pública

O STF e a prescrição intercorrente nos Tribunais de Contas

Supremo escreve mais um capítulo que pode ou não vir a ser o definitivo neste assunto

tribunais de contas
Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

A partir do dia 17 de abril de 2020, quando o STF finalizou o julgamento virtual do RE 636.886 AL e fixou para o tema 899 a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, o eterno debate sobre a incidência da prescrição nas pretensões […]

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