O STF e a prescrição de ações de ressarcimento ao patrimônio público

Na última quinta-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.457, em que se discute, em regime de repercussão geral, se as ações de ressarcimento de danos ao patrimônio público em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa estão ou não sujeitas a prescrição. Oito ministros já votaram, […]