Maurício Costa Romão

Por maioria de votos (7 a 4), o plenário do STF, na sessão desta quarta-feira (28), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-invalida-norma-de-distribuicao-das-sobras-eleitorais-28022024">considerou inconstitucional</a> a aplicação das cláusulas de desempenho instituídas pela Lei 4.211/21 e Resolução TSE 23.677/21 na última fase da distribuição das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sobras-eleitorais">sobras eleitorais</a> nas eleições proporcionais, a chamada fase da “sobra das sobras”.
O novel regramento objetivava evitar acesso ao Parlamento de partidos e candidatos com votações insignificantes e, para tanto, estatuiu a “regra dos 80-20”: somente poderão concorrer às sobras de voto partidos ou federações com votação de pelo menos 80% do quociente eleitoral (QE) e que seus candidatos obtenham votos de no mínimo 20% desse QE.
Nesta esteira, a sistemática de alocação de vagas legislativas nas eleições proporcionais passou a consistir de três etapas:
Na primeira etapa, as vagas são preenchidas apenas pelos partidos e federações que atingiram o QE, de acordo com seus respectivos quocientes partidários. As vagas não ocupadas nesta etapa ficam para ser distribuídas por sobras de voto com base no método das maiores médias;
Na segunda etapa, as vagas por sobras são preenchidas somente pelas siglas com votação de pelo menos 80% do QE e os candidatos que tenham votos de no mínimo 20% desse mesmo QE;
Na terceira etapa, esgotadas as vagas alocadas às siglas que atendam cumulativamente às exigências da regra dos 80-20, e havendo ainda lugares remanescentes, estes serão ocupados pelos partidos detentores das maiores médias, desde que tenham votação de pelo menos 80% do QE, (o requisito de 20% do QE é flexibilizado).
Irresignados com as restrições impostas nesta terceira etapa os partidos Rede, Podemos/PSB e PP, tendo outras agremiações como amici curiae, impetraram no STF as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7228, 7263 e 7325, respectivamente, demandando que nesta terceira etapa concorram aos lugares remanescentes, pelo critério das maiores médias, todas as siglas que participaram do pleito, sem os requerimentos da regra dos 80-20.
Na aludida decisão plenária a Corte Máxima julgou tais Ações parcialmente procedentes e entendeu que a exigência das cláusulas de desempenho na última fase da distribuição de vagas inviabilizaria a ocupação de lugares no Parlamento por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva.
O colegiado definiu, ainda, por margem apertada (6 a 5), que a decisão terá efeitos ex-nunc e será aplicada daqui para frente, incluindo as eleições de 2024, não tendo impactos no resultado do último pleito proporcional.
A evidência empírica das eleições de 2022 mostrou inúmeras distorções derivadas da Lei 14.211, em particular, a que suscita a possibilidade de surgimento de Legislativos com todas as cadeiras ocupadas por poucos partidos, normalmente os maiores, e até mesmo por apenas um, implicando em expressivo descarte de votos consignados a partidos e candidatos, ademais de ensejar ascensão ao Parlamento de candidatos com votações inexpressivas (contrariando, paradoxalmente, a lógica que sustentou o estabelecimento da regra dos 80-20).
A decisão do STF está em harmonia com a lógica do sistema proporcional, valoriza o pluralismo político-partidário e preserva a vontade do eleitor.

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JOTA

Decisão está em harmonia com a lógica do sistema proporcional e preserva a vontade do eleitor

O STF e a mudança na legislação das eleições proporcionais

Decisão do STF sobre sobras eleitorais está em harmonia com a lógica do sistema proporcional e preserva a vontade do eleitor